Produtores rurais de Mato Grosso que têm propriedades em áreas de fronteira terão até outubro de 2030 para regularizar a documentação dos imóveis. O prazo terminaria em outubro de 2025, mas foi ampliada para mais de cinco anos.
A mudança foi garantida pela Lei 15.206/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em setembro. A norma amplia o prazo de ratificação dos registros de imóveis em faixa de fronteira.

O que é a faixa de fronteira?
É uma área de 150 quilômetros de largura ao longo da divisa do Brasil com países vizinhos. Em Mato Grosso, 28 municípios estão dentro dessa região.
Quem precisa regularizar?
A exigência vale para imóveis maiores que 15 módulos fiscais, em especial aqueles com origem em títulos concedidos pelos estados. O tamanho do módulo fiscal muda de acordo com cada município.
Como funciona a regularização
O processo exige duas etapas principais:
- Certificação do georreferenciamento da área junto ao Incra;
- Atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Caso o produtor não faça o procedimento, o imóvel pode ser incorporado ao patrimônio da União, já que as terras de fronteira são consideradas estratégicas para a segurança nacional.
Impacto para os produtores
Entidades ligadas ao agronegócio defendiam a prorrogação. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que a mudança traz segurança jurídica e amplia as chances de acesso a crédito, seguro rural e financiamentos.
Linha do tempo da nova lei
- Julho de 2025: o Senado aprovou a proposta que amplia o prazo de regularização dos imóveis em áreas de fronteira.
- Agosto de 2025: a Câmara dos Deputados confirmou o texto.
- 12 de setembro de 2025: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei.
- 15 de setembro de 2025: a norma foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor.