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Faixa de fronteira: produtores de MT têm até 2030 para regularizar imóveis

Quem não regularizar pode ter a área incorporada à União; entenda quem precisa fazer o procedimento e até quando

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Nathânia Ortega
2 min de leitura

Produtores rurais de Mato Grosso que têm propriedades em áreas de fronteira terão até outubro de 2030 para regularizar a documentação dos imóveis. O prazo terminaria em outubro de 2025, mas foi ampliada para mais de cinco anos.

A mudança foi garantida pela Lei 15.206/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em setembro. A norma amplia o prazo de ratificação dos registros de imóveis em faixa de fronteira.

Produtores de MT ganham até 2030 para regularizar imóveis em áreas de fronteira.(Foto: Reprodução)
Produtores de MT ganham até 2030 para regularizar imóveis em áreas de fronteira.(Foto: Reprodução)

O que é a faixa de fronteira?

É uma área de 150 quilômetros de largura ao longo da divisa do Brasil com países vizinhos. Em Mato Grosso, 28 municípios estão dentro dessa região.

Quem precisa regularizar?

A exigência vale para imóveis maiores que 15 módulos fiscais, em especial aqueles com origem em títulos concedidos pelos estados. O tamanho do módulo fiscal muda de acordo com cada município.

Como funciona a regularização

O processo exige duas etapas principais:

  • Certificação do georreferenciamento da área junto ao Incra;
  • Atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Caso o produtor não faça o procedimento, o imóvel pode ser incorporado ao patrimônio da União, já que as terras de fronteira são consideradas estratégicas para a segurança nacional.

Impacto para os produtores

Entidades ligadas ao agronegócio defendiam a prorrogação. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que a mudança traz segurança jurídica e amplia as chances de acesso a crédito, seguro rural e financiamentos.

Linha do tempo da nova lei

  • Julho de 2025: o Senado aprovou a proposta que amplia o prazo de regularização dos imóveis em áreas de fronteira.
  • Agosto de 2025: a Câmara dos Deputados confirmou o texto.
  • 12 de setembro de 2025: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei.
  • 15 de setembro de 2025: a norma foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor.

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