Os donos de terras na zona rural de regiões de fronteira ganharam mais cinco anos para fazer a ratificação dos registros dos imóveis. A sanção da lei 15.206, que prevê o novo prazo para 203, 0foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.
Este é o segundo adiamento de prazo. Um foi em 2019 e o outro venceria no mês que vem.
É definida como faixa de fronteira a área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. A faixa de fronteira é considerada região estratégica para a segurança nacional e está sob legislação que prevê regras específicas para a aquisição e transferência de imóveis.
No passado, em alguns casos, as transferências feitas pelos Estados brasileiros envolveram imóveis de propriedade da União ou foram realizadas sem observar o procedimento legal vigente à época (como a prévia obtenção de autorização do Conselho de Defesa Nacional, anteriormente denominado Conselho de Segurança Nacional).
Para configurar a exigência da ratificação, o imóvel, também precisa ter área maior que 15 módulos fiscais e ter sido registrado com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados. Cada estado adota um tamanho de módulos fiscal.
Em Mato Grosso do Sul, a exigência atinge 45 municípios próximos ao Paraguai e à Bolívia.
Segundo a Famasul, a prorrogação evita riscos de perda de registros e expropriação sem indenização, além de garantir mais tempo para concluir processos cartoriais.
“Essa conquista é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o país nessas regiões”, afirma Marcelo Bertoni, presidente da Famasul.
O processo de ratificação valida juridicamente títulos antigos, muitos deles sendo do período imperial ou registrados em cartórios e paróquias que já não existem. Com isso, essa falta de documentação original dificulta a regularização.
“Os produtores não conseguem chegar ao chamado título originário, necessário para o processo. Por isso lutamos pela mudança, era inconcebível que o prazo antigo continuasse mesmo com um sistema desestruturado”, completa o presidente.
Você pode saber mais sobre a ratificação numa cartilha elaborada pela Famasul: https://portal.sistemafamasul.com.br/sites/default/files/servicos-produtor/Cartilha%20Ratifica%C3%A7%C3%A3o%20digital%20at.%202025.pdf
Para ter direito à ratificação dos registros, o proprietário precisa pedir a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do terreno no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
O objetivo da ratificação é evitar que as propriedades sejam transferidas à União por falta de regularização.
