A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para invalidar a aplicação do marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa quatro ações que questionam pontos centrais da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023.
A norma foi uma reação do Legislativo à decisão do próprio STF, que, no mesmo ano, declarou a tese do marco temporal inconstitucional. O critério estabelece que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. O entendimento majoritário é pela derrubada do marco temporal nos conflitos fundiários envolvendo terras indígenas. Dino e Zanin, no entanto, apresentaram divergências pontuais em relação a outros dispositivos da lei.
Marco temporal inconstitucional
Ao votar, o ministro Gilmar Mendes considerou inconstitucional o trecho da lei que fixa a data da promulgação da Constituição como critério para a demarcação das terras indígenas. Também votou pela invalidação do dispositivo que proíbe a ampliação de áreas já demarcadas.
O relator determinou ainda que a União conclua, no prazo máximo de dez anos, todos os processos de demarcação atualmente em andamento. Mendes considerou constitucionais as regras que permitem ao ocupante atual da terra permanecer na área até o pagamento da indenização e a aplicação de normas de impedimento e suspeição a antropólogos.
Além disso, votou para validar o acordo firmado na comissão especial do Congresso em relação a alguns pontos da lei, como a ampliação da participação de estados e municípios no processo de demarcação e a adoção de medidas para dar maior publicidade aos procedimentos.
Divergências
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator quanto à derrubada do marco temporal, mas divergiu em outros pontos. Para Dino, é inconstitucional a aplicação de regras de impedimento e suspeição a antropólogos. Ele também considerou inválidos os dispositivos que tratam do uso de terras indígenas sobrepostas a unidades de conservação e da possibilidade de contratos de cooperação entre indígenas e não indígenas.
Cristiano Zanin, terceiro a votar, também concluiu que o marco temporal é incompatível com a Constituição. Ele acompanhou o relator nas medidas voltadas à redução de conflitos no campo, como o maior envolvimento de estados e municípios nos processos de demarcação, mas alinhou-se a Dino quanto à derrubada dos trechos relacionados à atuação de antropólogos e às regras para áreas indígenas coincidentes com unidades de conservação.
O ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o voto do relator.
PEC avança no Congresso
Paralelamente ao julgamento no STF, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca incluir o marco temporal diretamente no texto constitucional. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, se aprovada, poderá ser promulgada sem a necessidade de sanção do presidente da República.
Histórico
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou um caso específico sobre o tema e, em regime de repercussão geral, decidiu que a tese do marco temporal é inconstitucional, fazendo com que o entendimento se aplicasse a outros processos semelhantes.
Apesar da decisão, o Congresso aprovou uma lei que manteve o critério. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram derrubados pelos parlamentares. Essa é a legislação que agora volta a ser analisada pelo STF.
