É obrigatório pagar couvert? Essa dúvida sempre surge e o Primeira Página te ajuda a entender a situação. Para começar, precisamos entender que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece regras na relação entre o comerciante e o consumidor final.
Sabendo disso, o Artigo 6, inciso III, diz que a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, são direitos básicos do consumidor.
Esse é o principio da transparência e informação, ou seja, determina que essa regra deve ser seguida pelo comerciante. Com isso em mente, todas as empresas que vendem um produto ou serviço deve passar a informação com transparência sobre o produto/serviço.
Com isso, você não é obrigado a pagar o couvert artístico quando o restaurante/bar não informar já na entrada que você tem que pagar.
Isso acontece porque o estabelecimento precisa dar condições de decisão ao consumidor. O cliente deve escolher se quer consumir ou não naquele restaurante que cobra o valor adicional.
Caso não seja informado com antecedência, não é obrigado a pagar!
Caso contrário, sendo avisado com antecedência, você é obrigo a pagar!
