O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou nesta segunda-feira (22) regras que determina que transportadoras e fornecedores de bens e serviços no estado sejam obrigados a definir, já no ato da contratação, a data e o turno para entrega de produtos ou realização de serviços.
Conforme a lei publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), que altera e amplia as regras da Lei nº 3.903/2010, a partir de agora, empresas não poderão marcar apenas o dia da entrega, mas também terão que especificar em qual turno o serviço será realizado. Além disso, a lei prevê que:
- Quando o fornecedor terceirizar a entrega, tanto ele quanto a transportadora responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação;
- A transportadora ou terceirizado deve entrar em contato prévio com o consumidor para confirmar data e turno;
- O descumprimento sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078/1990).
Segundo o texto sancionado, a proposta busca evitar transtornos comuns enfrentados pelos consumidores, como a ausência de prazos claros para entregas ou serviços, longas esperas em casa e descumprimento de compromissos por parte de empresas.
Multas
As multas aplicadas em caso de violação da lei serão revertidas para fundos públicos. Se a sanção for aplicada pelo Estado, o valor irá para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor).
Ainda conforme a publicação, se aplicada por um município que tenha fundo próprio, os recursos ficam na esfera estadual. Na ausência de fundo municipal, os valores também serão destinados ao FEDDC.
A Lei nº 6.474 já está em vigor e, a partir da publicação, empresas que descumprirem as regras poderão ser autuadas e multadas.
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