Com a chegada das festas de fim de ano, quando o céu costuma ganhar luzes e cores, é importante ficar atento às regras sobre o uso de fogos de artifício em Campo Grande. A legislação municipal proíbe fogos com barulho e estabelece multas para quem descumprir as normas.
A regra está prevista na Lei Complementar nº 406/2021, que alterou o Código de Polícia Administrativa do município.
O objetivo é garantir comemorações mais tranquilas e seguras, reduzindo impactos a animais, idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pacientes em unidades de saúde.
O que é proibido
Em Campo Grande, é proibida a queima e a soltura de fogos de artifício com efeito sonoro, assim como qualquer artefato pirotécnico que produza estampido, em qualquer local da cidade.
A venda de fogos de artifício para menores de 18 anos também não é permitida.
O que é permitido
Os fogos sem efeito sonoro continuam liberados, desde que respeitem algumas regras. Eles não podem ser utilizados:
- A partir de portas, janelas ou terraços de residências e edifícios;
- A menos de 500 metros de hospitais, casas de saúde, asilos, presídios, quartéis, postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis, reservas florestais e áreas similares;
- Em locais fechados.
Quais são as multas
Quem desrespeitar a legislação está sujeito a multa de R$ 1.000, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência dentro do período de 12 meses. O montante é atualizado anualmente com base no IPCA-E.
Os recursos arrecadados com as penalidades são destinados ao Fumbea (Fundo Municipal de Bem-Estar Animal).
