Motoristas e motociclistas que não cometeram infrações de trânsito, nos últimos 12 meses, poderão receber benefícios fiscais ou tarifários por parte do Governo Federal. A medida está prevista nas normas do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores).
A regulamentação do programa foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (9).
Assinada pelo presidente do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), Marcelo Sampaio Cunha Filho, a publicação não traz detalhes sobre os benefícios que serão concedidos, mas explica que eles serão aplicados de acordo com a legislação dos estados, municípios e do Distrito Federal.
A Deliberação nº 257 prevê que, para ser cadastrado no RNPC, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico “regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”, ou seja, pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
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Após conceder a autorização, o condutor será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A autorização prévia “implica em consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC”, conforme disposto na deliberação.
A consulta ao RNPC, na qual é informado se o pesquisado está ou não ali cadastrado, é garantida a todos os cidadãos, mediante fornecimento do nome completo e CPF do condutor.
O texto da medida acrescenta que o RNPC “poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, e que esses benefícios poderão ser “fiscais ou tarifários”, na forma da legislação específica de cada ente da federação.
O cadastro de bons condutores deve ser implementado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em até 180 dias.
