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Feiras livres se tornam patrimônio cultural e imaterial em Campo Grande

Lei garante alguns direitos a feiras com mais de 30 anos de existência

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Jéssica Benitez
2 min de leitura

Lei que transforma 12 feiras livres em patrimônio cultural e imaterial em Campo Grande foi sancionada na noite desta quinta-feira (11). Publicação em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) traz a lista de bairros contemplados.

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Feira de rua em Campo Grande (Foto: Reprodução)

Confira:

  • Feira Livre da Vila Carvalho;
  • Feira Livre da Vila Carlota;
  • Feira Livre do Jockey Club;
  • Feira Livre do Santa Luzia;
  • Feira Livre do Tiradentes;
  • Feira Livre da Vila Célia;
  • Feira Livre do Nova São Paulo;
  • Feira Livre do Coophavila II;
  • Feira Livre do Universitário;
  • Feira Livre da Vila Jacy;
  • Feira Livre da Vila Piratininga;
  • Feira Livre do Guanandi.

O texto prevê proteção às feiras de rua mencionadas acima.

Dentre eles, a preservação dos locais, sendo vedada a sua transferência sem:

  • a realização de levantamento técnico que demonstre a real necessidade da mudança;
  • a participação efetiva da população residente no bairro, mediante consulta pública que conte com a manifestação de mais 50 %.

A regra vale até mesmo sobre proibições “genéricas” fixadas pelo próprio Executivo, desde que comprovado seu funcionamento regular no mesmo local por período igual ou superior a 30 anos.

No entanto, a lei não afasta a aplicação de normas de segurança, higiene, acessibilidade e ordenamento urbano, cabendo ao Município, em conjunto com os feirantes e a comunidade local, adotar medidas para compatibilizar o funcionamento das feiras livres com o interesse público.

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