Um ato normativo aprovado, por unanimidade, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determina que as bancas examinadoras de todos os concursos públicos para o cargo de juiz no Brasil deverão ter o mesmo número de homens e mulheres nas comissões. A decisão foi tomada na última terça-feira (28).
Além disso, o Conselho aprovou a inclusão obrigatória de questões sobre direitos humanos em todos os concursos públicos da Justiça. Antes da mudança, a obrigatoriedade existia apenas no caso da Justiça militar.
Conforme informações da conselheira Salise Monteiro Sanchotene, relatora do tema, os percentuais de presença feminina no Judiciário encontram-se estagnados desde 2019, no patamar de 38%. “O teto de vidro na magistratura existe e constatamos também uma diminuição do ingresso de magistradas”, declarou.
A paridade está próxima somente na Justiça do Trabalho, em que as mulheres representam 49% da magistratura. Na primeira instância, elas são 40%, enquanto que nas demais, apenas 25% são desembargadoras ou ministras. Desde 2018, o CNJ instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
Durante a votação sobre a paridade nas bancas, a conselheira também destacou a publicação de um novo Repositório de Mulheres Juristas do CNJ, que compila o currículo de 500 mulheres especialistas em diversos temas do direito – entre advogadas, juízas, defensoras públicas, integrantes do Ministério Público e outras operadoras de direito.
Segundo Sanchotene, a ferramenta vem auxiliar na localização de “mulheres que podem ser citadas nos votos, ter participação incluída em bancas de concurso e em mesas de eventos jurídicos”.
