A Câmara Municipal de Ivinhema vai realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos, após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O compromisso tem como objetivo corrigir irregularidades na estrutura administrativa da Casa, especialmente no uso indevido de cargos comissionados.

A medida foi tomada após a instauração de um inquérito civil que apontou o desvio de finalidade na contratação de servidores comissionados para o exercício de funções típicas de cargos efetivos, o que viola princípios constitucionais. Além disso, o MP identificou desequilíbrio entre o número de cargos efetivos e comissionados na estrutura do legislativo municipal.
Vagas previstas para o concurso
O TAC firmado prevê a realização de concurso público com oferta imediata das seguintes vagas:
Nível médio:
• 3 para zelador;
• 1 para jardineiro;
• 3 para atendente de serviços gerais;
• 1 para assistente de compras, licitações e contratos;
• 1 para assistente financeiro;
• 2 para assistente administrativo;
• 1 para assistente legislativo.
Nível superior:
• 1 para analista de licitação e contratos;
• 1 para analista de recursos humanos.
O acordo firmado entre MPMS e Câmara de Ivinhema é uma resposta à necessidade de valorização do concurso público como meio legítimo de ingresso no serviço público, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Com o TAC, a Câmara se compromete a reestruturar sua equipe dentro dos parâmetros constitucionais, reforçando a transparência e a legalidade na administração pública local. A expectativa é de que o edital do concurso seja lançado em breve.