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Emprego temporário: MS deve abrir 20 mil vagas; saiba os direitos

Entre os direitos dos trabalhadores estão os 180 dias máximo e contratação, férias proporcionais, aviso prévio, entre outros

Cristiano Arruda
3 min de leitura

Com a chegada do fim do ano, o comércio se prepara para viver uma das melhores épocas de vendas do ano. Em Mato Grosso do Sul, a expectativa é que surjam 20 mil vagas temporárias para atender o setor. Oportunidade boa para quem está em busca de uma vaga no mercado de trabalho. 

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Movimento no centro de Campo Grande(Foto: Giovanna Dauzacker)

Esses postos são previstos por conta do aquecimento das vendas principalmente nas vésperas do Natal e Ano Novo. 

Segundo a Fetracom (Federação dos Empregados no Comércio e Serviços), dessas vagas, pelo menos oito mil devem ser abertas em Campo Grande. Elas abrangem vários setores, além do comércio em geral. A rede de hotelaria e turismo, por exemplo, também deve investir em temporários.  

No Brasil, os direitos trabalhistas dos temporários são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece os princípios e normas para as relações de trabalho no país.

Em relação aos empregados temporários, há disposições específicas que visam garantir seus direitos.

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São elas:

  • Contrato Temporário: O contrato de trabalho temporário no Brasil é regulamentado pela Lei nº 6.019/74. Esse tipo de contrato é destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou para atender a uma demanda extraordinária de serviços.
  • Duração do Contrato: O contrato de trabalho temporário pode ter duração de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias em casos excepcionais, desde que mantida os moldes contratuais anteriores.
  • Remuneração e Benefícios: Os empregados temporários têm direito a salário equivalente ao recebido pelos empregados da mesma categoria da empresa. Além disso, devem receber férias proporcionais, 13º salário proporcional, recolhimentos de FGTS, horas extras e gozar de descanso semanal remunerado.
  • Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho para empregados temporários segue as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores, com carga horária máxima de 44 horas semanais.
  • Segurança no Trabalho: Os empregadores são responsáveis por garantir um ambiente de trabalho seguro, proporcionando os equipamentos de proteção necessários e seguindo as normas de segurança estabelecidas por lei.
  • Aviso Prévio: Em caso de rescisão antecipada do contrato temporário, sem justa causa pelo empregador, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é devida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Havendo extinção normal do contrato de trabalho, não há direito ao aviso prévio.
  • Proteção contra Discriminação: Os empregados temporários têm direito à proteção contra qualquer forma de discriminação, assegurando a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
  • Sindicato e Negociações Coletivas: Os empregados temporários têm o direito de se associar a sindicatos e participar de negociações coletivas para discutir e buscar melhorias nas condições de trabalho, aplicando-se, ainda no que couber, os mesmos regramentos previstos nas convenções coletivas de trabalho da categoria.
  • É fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dessas disposições legais para garantir um ambiente de trabalho justo e o cumprimento dos direitos estabelecidos na legislação trabalhista brasileira. Vale ressaltar que a observância a convenção coletiva de trabalho é essencial para a garantia de direitos tanto de empregados como de empregadores.

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