Decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou liminar que suspendia o concurso público do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) por falha no edital quanto à reserva de vagas para cotistas.
A decisão, assinada pelo presidente do TJ, desembargador Dorival Renato Pavan, assegura o prosseguimento das seleções para os cargos de conselheiro substituto, analista de controle externo e auditor de controle externo.
Desta forma, conforme a corte fiscal, as provas dos concursos estão mantidas para os próximos dias 25 e 26.
Imbróglio
O pedido de suspensão partiu do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e foi negado em primeira instância.
O titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Flávio Renato Almeida Reyes argumentou que a lei estadual sobre cotas se aplicaria apenas ao poder Executivo, não alcançando a corte fiscal, órgão autônomo.
O MPMS recorreu da decisão e obteve liminar assinada pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski no último dia 22. Para ele, trata-se de dever constitucional e legal, uma vez que as cotas raciais visam efetivar o princípio da igualdade, combater a discriminação histórica e o racismo estrutural.
Agora, com a derrubada da liminar, o certame volta a valer.
