A nova lei do Proinc (Programa Assistencial de Inclusão Profissional) foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A resolução inclui além de pessoas egressas do sistema prisional, pessoas autistas e deficientes.
A lei indica que o programa será administrado, gerido e coordenado pela Funsat (Fundação Social do
Trabalho), com a participação dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando proporcionar ocupação, qualificação social, profissional e bolsa-auxílio, entre outros direitos, para cidadãos em situação de vulnerabilidade residentes no município.
Pessoas selecionadas para o Proinc vão atuar na:
- Limpeza, conservação e consertos diversos em praças, escolas, centros infantis, centros sociais, unidades de saúde ou assemelhados, aparelhos e canteiros públicos;
- Roçada, capina, podas, varrição e conservação de próprios e logradouros públicos e preparação de áreas públicas para realização de eventos;
- Limpeza, capinagem, roçada e remoção de entulhos em terrenos baldios, apenas em situação de excepcionalidade, e somente para garantir a manutenção da saúde da população, sem prejuízo de autuações e cobrança de taxa de serviços aos respectivos proprietários;
- Obras de canalização pluvial e/ou cloacal, com sistema de tubulação e outros aspectos referentes, limpeza de boca de lobo, desobstrução de leito de córregos e trabalhos emergenciais contra enchentes;
- Pavimentação e tapa-buracos de logradouros, colocação de tubulação paralelepípedos, colocação e execução de sinalizações verticais e horizontais, instalação e consertos de passeios públicos, fabricação e pintura de meio-fio e sarjetas;
- Execução de obras públicas em regime de mutirão, como casas populares, muros calçadas, praças de esportes e obras públicas assemelhadas;
- Atendimentos a situações de emergência ou estado de calamidade pública, enchentes e proliferação de vetores;
- Campanhas e ações de saúde de caráter de emergência ou para combater surtos endêmicos;
- Realização de recenseamentos, notificações, coleta de dados ou pesquisa de interesse social, no âmbito do Município;
- Realização de serviços gerais em próprios da municipalidade, sem caráter permanente;
- Auxílio operacional.
Vagas
O quantitativo de vagas ofertadas pelo Proinc fica limitado a 15% do quadro de servidores efetivos ativos da Prefeitura de Campo Grande. Ficam reservadas até 5% das vagas do Proinc para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira.
Ficam reservadas até 3% das vagas do Proinc para PcD (Pessoas com Deficiência) que não recebam benefício de prestação continuada – BPC. Ficam reservadas até 3% das vagas do Proinc para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Ficam reservadas até 3% das vagas do Proinc para egressos do sistema penitenciário.
Remuneração
Aos beneficiários do Proinc ficam assegurados bolsa-auxílio no valor 1 salário mínimo, alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro de vida. A jornada de atividades do beneficiário será de 8 horas diárias, por 5 dias por semana.
Clique aqui para ver a resolução completa:
Serviço: Interessados podem procurar a Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande) na Rua 14 de Julho, 992, Vila Gloria, ou pelos telefones (67) 4042- 0585 – (67) 3314 3089
