A falta de cotas em processo seletivo realizado pela Prefeitura de Bonito motivou a abertura de um inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), para investigar possíveis irregularidades. O certame aberto em 2024 teve como objetivo a contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino.
A investigação foi instaurada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito, sob responsabilidade do Promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior.
O procedimento vai verificar se houve violação dos direitos garantidos pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão e por normas específicas que asseguram cotas em concursos públicos, para pessoas negras, indígenas e com deficiência.
Com abertura no fim de 2024, o certame aplicou provas no início deste ano e o resultado já foi concluído, informou a promotoria.
Recomendação no início do ano
Em fevereiro de 2025, foi expedida recomendação à prefeitura, mas, como não houve êxito na correção, foi necessário a abertura do inquérito.
“Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPMS poderá responsabilizar os envolvidos e exigir a devida regularização da situação”, divulgou o órgão em nota.
A reserva de vagas para cotistas em seleções públicas é uma medida essencial para garantir a participação plena e efetiva desses grupos na sociedade, em condições de igualdade. A ausência dessa previsão legal pode representar uma barreira à inclusão e ao acesso ao trabalho, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos.
Posicionamento
Em nota divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Bonito, foi pontuada que na época da prova, o município ainda não contava com legislação municipal específica que regulamentasse a reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas.
Confira trecho da nota:
“Em resposta à solicitação, foi realizada uma reunião com a secretária de Educação e Cultura, Eliana Fregatto, a procuradora do Município, Tâmara Sanches, e o promotor de Justiça, Dr. Alexandre Estuqui Junior. Na oportunidade, ficou acordado que o Município elaboraria e encaminharia um projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo a política de cotas para pessoas negras, pardas e indígenas em processos seletivos e concursos públicos municipais.
Cumprindo o compromisso assumido, a Prefeitura de Bonito informa que a Lei nº 1.786, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre a reserva de vaga para a pessoa negra, parda e indígena em concurso público e nos processos seletivos promovidos pela administração pública no Município de Bonito (MS) e dá outras providências, foi aprovada e publicada, passando a vigorar para os próximos certames realizados pelo Município.
Por fim, a Prefeitura esclarece que a publicação feita pelo Ministério Público não se refere a qualquer tipo de investigação ou denúncia, mas sim a uma averiguação institucional, com o objetivo de analisar a regularidade do processo seletivo à luz da legislação vigente à época.”
