A partir desta quarta-feira (18), novas contratações públicas devem reservar vagas para mulheres vítimas de violência. A exigência está prevista em um decreto federal publicado no Diário Oficial da União.

Pelo menos 8% das vagas oferecidas em novos contratos deverão ser destinadas a mulheres em situação de violência doméstica, incluindo mulheres trans e travestis, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A medida busca promover autonomia e dignidade para quem enfrenta ou enfrentou agressões.
O preenchimento dessas vagas será feito com o apoio dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas para mulheres. As candidatas não precisarão apresentar documentos que comprovem a violência sofrida, e o encaminhamento será feito de forma sigilosa.
O decreto também estabelece prioridade para mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção da população de cada estado, com base em dados do IBGE.
A regra vale para contratos com mais de 25 funcionários. Em empresas menores, a cota pode ser reduzida proporcionalmente. O decreto ainda prevê pontuação extra em licitações para empresas que adotarem ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.