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Vítimas de violência terão vagas garantidas em contratos públicos

A regra vale para contratos com mais de 25 funcionários; em empresas menores, a cota pode ser reduzida proporcionalmente

Foto de Renata Fontoura
Renata Fontoura e Geysel Rodrigues
1 min de leitura

A partir desta quarta-feira (18), novas contratações públicas devem reservar vagas para mulheres vítimas de violência. A exigência está prevista em um decreto federal publicado no Diário Oficial da União.

Mulher assinando contrato
Mulher assinando contrato. (Foto: Reprodução)

Pelo menos 8% das vagas oferecidas em novos contratos deverão ser destinadas a mulheres em situação de violência doméstica, incluindo mulheres trans e travestis, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A medida busca promover autonomia e dignidade para quem enfrenta ou enfrentou agressões.

O preenchimento dessas vagas será feito com o apoio dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas para mulheres. As candidatas não precisarão apresentar documentos que comprovem a violência sofrida, e o encaminhamento será feito de forma sigilosa.

O decreto também estabelece prioridade para mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção da população de cada estado, com base em dados do IBGE.

A regra vale para contratos com mais de 25 funcionários. Em empresas menores, a cota pode ser reduzida proporcionalmente. O decreto ainda prevê pontuação extra em licitações para empresas que adotarem ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho.

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