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Alems aprova lei que obriga denúncia em caso de maus-tratos a animais

Texto agora segue para sanção do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB)

Jéssica Benitez
1 min de leitura

Foi aprovado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) projeto de Lei que prevê que estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar os órgãos pertinentes quando houver indícios de maus-tratos.

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Filhote de labrador (Uwe Krejci/Getty Images)

O texto cita a Polícia Civil, através da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), Vigilância Sanitária, Zoonozes, MPF (Ministério Público Federal), entre outros.

O responsável pelo atendimento deve preencher formulário com nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento da consulta.

Além disso, elaborar relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

“O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas” diz o projeto do deputado estadual Lucas de Lima (PDT). Agora a matéria vai para análise do governador Eduardo Riedel (PSDB) que pode sancionar ou vetar o conteúdo.

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