Foi aprovado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) projeto de Lei que prevê que estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar os órgãos pertinentes quando houver indícios de maus-tratos.

O texto cita a Polícia Civil, através da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), Vigilância Sanitária, Zoonozes, MPF (Ministério Público Federal), entre outros.
O responsável pelo atendimento deve preencher formulário com nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento da consulta.
Além disso, elaborar relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
“O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas” diz o projeto do deputado estadual Lucas de Lima (PDT). Agora a matéria vai para análise do governador Eduardo Riedel (PSDB) que pode sancionar ou vetar o conteúdo.