Na primeira sessão ordinária após o 2° turno das eleições em Campo Grande, os vereadores aprovaram em regime de urgência projeto que autoriza a Prefeitura a realizar mais um Refis (Programa de Regularização Fiscal). Reeleita, a prefeita Adriane Lopes (PP) enviou o texto nesta segunda-feira (28) ao Legislativo.
A aprovação ocorreu há pouco, em plenário, com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. O cenário desta vez era de casa cheia ao contrário do que ocorreu na última sessão, quando houve cancelamento da atividade devido à falta de quórum.
Duas emendas de autoria da Casa de Leis, alterando alguns pontos, foram inseridas no projeto.
De acordo com o presidente da mesa diretora, Carlão Borges (PSB), a medida poderia ser votada na quinta-feira (31), porém como o prazo para pagamento do Refis começa em 4 de novembro, o Executivo não teria tempo hábil para imprimir os carnês. O consumidor terá até 6 de dezembro para aderir à negociação.
Como entrou em regime de urgência na pauta de votação, a análise das comissões pertinentes e elaboração das emendas ocorreram dentro do plenário. Agora vai à sanção do chefe do Executivo.
O programa abate multa e juros de dívidas como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de infrações de trânsito, indenização devida ao Município, penalidades de natureza ambiental e saldos provenientes do projeto Concilia CG.
