Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (7), um projeto que permite a regularização de moradias para as famílias que vivem na área da Homex, região do Paulo Coelho Machado. Ao todo, cerca de 1,5 famílias vivem no espaço que pertence à massa falida da construtora.

O projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar área de sua propriedade com a área de propriedade da Homex foi aprovado em regime de urgência em única discussão.
Na mensagem da proposta encaminhada ao Legislativo, o Executivo lembra sobre o impasse envolvendo a área. A Prefeitura lembra que, ainda em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área.

A reintegração não foi concretizada porque várias famílias em vulnerabilidade econômica e social vivem no local há bastante tempo.
A Prefeitura propôs para a permuta uma área no Riviera Park e o local ocupado, havendo parecer favorável no processo. Consta ainda no projeto que a Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) já deu início aos trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, com identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos.