Os candidatos que disputam o segundo turno das eleições 2022 não podem ser presos a partir deste sábado (15) e até 48h após o pleito, a não ser que seja pego em flagrante delito.


Confira abaixo outras exceções:
- Se pesar condenação por crime inafiançável, caso no qual a polícia poderá cumprir a ordem de prisão determinada pela Justiça;
- Também pode ser preso quem descumprir o salvo-conduto dos candidatos;
- Lei também vale para fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos;
- Eleitores também não podem ser presos, mas, neste caso, com intervalo menor, de 5 dias antes até 48 horas após o pleito;
No caso de prisão de algum candidato, a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato.
Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.
A norma e as exceções constam do Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O objetivo é impedir que alguma autoridade utilize o seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições.