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Conheça as 9 novas leis que começam a valer a partir de hoje em MS

Juliene Katayama
5 min de leitura

O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul publicou nove leis na edição desta segunda-feira (22). Confira as leis de 19 de agosto de 2022:

Segundo o novo texto, o usuário que receber ligações após os 30 dias da data do ingresso no cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao Procon/MS, informando o dia, o horário e a empresa prestadora de produtos e serviços, o número do telefone da ligação recebida.

Entre as leis publicadas, uma aumenta punição a telemarketing que infringir bloquetel (Foto: Reprodução)
Entre as leis publicadas, uma aumenta punição a telemarketing que infringir bloquetel (Foto: Reprodução)

Também é importante informar o nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, com fundamento nesta Lei, na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais regulamentos de proteção e defesa do consumidor.

  • Lei nº 5.932: institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Ovário Policístico (SOP).

A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Estado de Mato Grosso do Sul. Os trabalhos de conscientização devem ser realizados na segunda semana do mês de março.

  • Lei nº 5.934: inclui noções básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988, como conteúdo transversal nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

Conforme a lei, a abordagem do tema visa a possibilitar às futuras gerações um conhecimento acerca do
regime democrático em que estão inseridas, seus direitos e deveres, de acordo com os fundamentos básicos da Carta Magna. O conteúdo será desenvolvido tendo por base a promoção de eventos destinados à comunidade escolar.

Os eventos destinados à comunidade escolar poderão ser desenvolvidos durante o ano letivo, culminando com a realização anual de atividades durante a semana do dia 25 de março – Dia da Constituição Brasileira -, para fomentar debates em alusão à data.

  • Lei nº 5.935: institui o Dia Estadual da Guarânia e da Polca Paraguaia a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.
  • Lei nº 5.936: trata do valor dos exames a ser cobrados dos usuários pelos exames referente exclusivamente às taxas de serviços realizados pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

No caso dessa lei, a modificação foi em relação ao inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, que incluiu junta psicológica para os exames médicos.

  • Lei nº 5.937: alterou a denominação do 3º Grupamento de Polícia Militar, com sede em Vista Alegre, distrito de Maracaju, para “Grupamento Cabo PM Antônio Marques Vaz”.
  • Lei nº 5.938: determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do estado, quando houver ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos.

Segundo a lei, nas situações de suspeita ou confirmação de violência contra criança adolescentes, além
da notificação, também é obrigatória comunicação ao Conselho Tutelar. Nos casos envolvendo idosos, a comunicação também deve ser feita à autoridade sanitária e à polícia.

  • Lei nº 5.939: obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no estado a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré-pago”.

O extrato deverá conter, no mínimo: data e hora das ligações; duração; números chamados; relação de mensagens enviadas e recebidas; respectivos custos; impostos incidentes. As operadoras dos serviços terão o prazo de 180 dias para se adequarem.

  • Lei nº 5.940: institui a “Semana de Informação e Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância”.

A semana deverá se inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul próximo ao dia 14 de maio. A ideia é incentivar campanhas informativas para ampliar o conhecimento da população acerca do diagnóstico precoce e do tratamento da Apraxia de Fala na infância e outros tipos de transtornos que afetam a aquisição dos sons, especialmente, os detectáveis na primeira infância.

Entre os principais sinais e características da Apraxia de Fala na infância estão: produções inconsistentes de consoantes e vogais na repetição de sílabas ou de palavras, apresentando dificuldade para pronunciar as letras; presença de acentuação inapropriada em palavras e frases (alteração prosódica), afetando a
entonação e o ritmo da fala; pausas inadequadas entre os sons e as sílabas, o que gera lentidão ou interrupção na fala; demora para começar a falar as primeiras palavras, quietude e pouca comunicação;
instabilidade na fala, alteração na sonoridade das palavras, fala monótona, erros para pronunciar
as palavras, principalmente as de maior complexidade silábica, produzindo fala de difícil compreensão;
dificuldade para movimentar a língua adequadamente para falar as palavras, podendo, inclusive,
apresentar dificuldades para realizar outras atividades, como se alimentar e ou se vestir, por exemplo;
aperfeiçoar, constantemente, as políticas públicas estaduais sobre o tema, com especial atenção àquelas voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença; fomentar a pesquisa, a ciência e a inovação, no âmbito da saúde, com vistas a identificar e desenvolver novos tratamentos, bem como melhorar aqueles já existentes.

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