Mesmo após apelo dos vereadores e reunião entre a Prefeitura de Campo Grande e conselheiros tutelares eleitos em setembro passado, os projetos de Leis que prevêem criação de três novos conselhos tutelares e posse dos 15 eleitos para comandar as unidades vão ficar para o ano que vem.

A expectativa era que a prefeita Adriane Lopes (PP) enviasse ambos os textos ainda em 2023 à Câmara Municipal, já que existe normativa federal para que cidades com mais de 900 mil habitantes tenham pelo menos nove conselhos tutelares, hoje a Capital conta somente com cinco.
Também existe decisão judicial, proferida no primeiro semestre deste ano, determinando o aumento. Tanto que eleição feita para escolha dos conselheiros que devem atuar no próximo mandato (2024/2028) levou em consideração 15 nomes a mais.
Sendo assim a população elegeu os 25 que vão assumir os já existentes e outros 15 para os conselhos sairão do papel. A posse está marcada para 10 de janeiro, mas, sem envio dos projetos, os estreantes terão que aguardar.
Nota enviada pela Segov (Secretaria Municipal de Governo), que tem como titular o vereador licenciado João Rocha (PSDB), explica que todos serão empossados gradualmente.
“A posse em 2024 será efetiva aos conselheiros que já compõem os cinco conselhos e as posses dos novos conselheiros serão feitas de forma progressiva a medida que os projetos de lei sejam finalizados pelo Executivo e trâmite na Casa de Leis”.
A justificativa para o não envio dos textos à Casa de Leis ainda este ano foi o impacto financeiro que os salários dos novos conselheiros devem gerar ao Município. “Portanto, haverá celeridade na análise, porém, ainda não há prazo estabelecido para a entrega dos projetos à Câmara”.