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Da saúde à educação: lei unifica carreiras, cria cargos e reajusta salários de servidores

Pacote de ações foi sancionado nesta terça-feira (31)

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Jéssica Benitez
4 min de leitura

Publicada no  Diário Oficial da União (DOU)  lei que coloca em vigor um dos pacotes mais abrangentes de reestruturação do serviço público federal dos últimos anos. 

Alunos em sala de aula com professores (Foto: Ministério da Educação – MEC)
Alunos em sala de aula com professores (Foto: Ministério da Educação – MEC)

A nova legislação – disponível na íntegra ao fim desta matéria – prevê, além de reajustes salariais, nova estrutura de cargos do Poder Executivo, bem como a possibilidade de novos concursos públicos e mecanismos inéditos de valorização profissional.

Fim dos cargos isolados

O texto traz a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal. O governo decidiu acabar com a fragmentação de dezenas de cargos de nível superior que funcionavam como “ilhas” administrativas.

Agora, profissionais como administradores, contadores, economistas, estatísticos e arquivistas passam a integrar o cargo único de Analista Técnico Executivo (ATE). Na prática, a medida acaba com a parte burocrática e permite que o governo desloque especialistas entre diferentes ministérios e órgãos com mais agilidade, conforme a necessidade da gestão.

Na educação, a novidade é o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os técnicos-administrativos (PCCTAE). A experiência prática e o conhecimento acumulado no dia a dia serão usados para elevar o salário do servidor, com bônus que podem chegar a 75% do vencimento básico.

Já para a área da saúde, a lei corrigiu algumas defasagens: médicos e médicos veterinários das universidades federais tiveram seus vencimentos reajustados, podendo alcançar salários de até R$ 20,7 mil, desde que haja carga horária de 40 horas trabalhadas.

Perícia por telemedicina

Tanto para a população, quanto ao servidor, a lei autoriza para exames médico-periciais via telemedicina ou análise documental. A medida visa dar um fim às filas de espera para licenças e avaliações, permitindo que o perito atenda remotamente ou valide atestados digitais, agilizando processos em todo o território nacional.

Novos concursos?

processo seletivo
Pessoa fazendo prova (Reprodução)

A lei promove uma expansão física e administrativa, além de criar uma nova estrutura de carreira para quem atua na gestão do Ministério da Educação (MEC), como a criação do PECMEC (Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação).

Na prática, o plano foi criado para organizar e consolidar os servidores que atuam no órgão central da pasta. Ele define classes, padrões e tabelas remuneratórias específicas para as atividades de suporte à educação federal.

A lei também autoriza a criação de cargos efetivos e funções de confiança para o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Paraibano, com sede em Patos (PB).

Isso inclui cargos de professores e técnicos-administrativos necessários para a implementação da nova estrutura de ensino.

Com a medida em vigor, foram criados 500 cargos de Analista Técnico-Administrativo e cargos específicos de suporte técnico para serem distribuídos entre o MEC e as Instituições Federais de Ensino.

Sendo assim, cargos antigos de nível superior das universidades, como Técnico em Assuntos Educacionais, passam a ser enquadrados na nova carreira de Analista Técnico Executivo (ATE), com novas regras de progressão.

Na saúde ocorreu um reforço na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). com a criação de novos cargos efetivos como:

  • Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária: Focado na fiscalização de medicamentos, portos, aeroportos e fronteiras.
  • Analista Administrativo: Para suporte à gestão da agência.

Também foi instituída a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas para servidores que atuam em áreas de apoio à auditoria do SUS no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

A chamada “Indenização Estratégica” para quem trabalha em áreas de difícil fixação e postos de fronteira foi fixada em R$ 91,00 por dia de trabalho efetivo.

Vale ressaltar que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), dará suporte transversal a essas duas áreas.

Programa de Desligamento Incentivado

A lei também abre uma porta de saída voluntária para empregados públicos anistiados da década de 90. O incentivo financeiro para quem aderir ao PDI é atraente, podendo chegar a R$ 350 mil, dependendo do tempo de serviço e da remuneração atual do funcionário.

Leia a publicação na íntegra.

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