A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, da 5ª Câmara Civil do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso dos Sul) decidiu manter a suspensão do aumento salarial da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriotas) e dos secretários municipais.

O reajuste de 66,77% no salário da prefeita foi confirmado pela Câmara Municipal no dia 28 de fevereiro. Isso porque, só seria possível reajustar os salários dos secretários e dirigentes de autarquias, caso o salário de Adriane também tivesse aumento.
Menos de um mês depois, entretanto, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos barrou o aumento, por entender que há ilegalidade na correção imediata dos salários, como foi aprovado no mês passado.
A decisão foi recebida com insatisfação pela Câmara de Vereadores, que na semana passada entrou com um recurso na Justiça. Diante do impasse, coube aos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidir se acatavam ou não o pedido dos vereadores.
Em sua análise, Jaceguara pontuou que embora não se identifique na lei uma vedação expressa ao aumento salarial da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais, não seria prudente um reajuste salarial dos servidores no momento.
Isso porque, explicou Jaceguara, o município de Campo Grande já excedeu o teto de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal, conforme apontou o último Relatório de Gestão Fiscal (3° Quadrimestre de 2022).
“[…] a Administração Pública Municipal de Campo Grande se encontra no limite prudencial das despesas com pessoal, cujo aumento de subsídios aprovado pela Câmara Municipal implicará em agravamento substancial da situação orçamentária, sujeitando o Município de Campo Grande a graves sanções decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal a saber: corte de repasses constitucionais, proibições de realizar operações de crédito, dentre outros revela-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão singular. Desta forma, em sede de cognição sumária não exauriente, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo”, decidiu a desembargadora.
A Câmara de Vereadores ainda não se manifestou sobre a decisão.