O Novo Arcabouço Fiscal foi apresentado nessa terça-feira (18) pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (93/23) institui o novo regime fiscal no Brasil, em substituição ao Teto de Gastos aprovado em 2016. O Primeira Página explica os principais pontos da legislação.

O texto apresentado prevê uma série de despesas fora dos limites que serão estabelecidos pela nova regra. O projeto vai passar pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, deve seguir para o Senado. Após ser liberado pelas duas casas, segue para sanção presidencial.
O que é o arcabouço fiscal?
Significado dos termos: arcabouço significa um conjunto e fiscal se refere a uso do dinheiro público. “Arcabouço fiscal” e “nova regra fiscal” têm o mesmo sentido prático.
O novo arcabouço prevê uma regra geral para aumento de gastos do governo federal entre os anos de 2024 a 2027.
A medida é um novo conjunto de dispositivos que tem como objetivo, segundo o governo, deixar claro para investidores, sociedade e agentes internacionais como o Estado vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas. Além de projetar investimentos.
O texto apresentado pelo Ministério da Fazenda aponta que o crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses. Como forma de evitar distorções em períodos de arrecadação muito alta ou muito baixa, o projeto estabelece uma margem de segurança: os gastos podem crescer pelo menos 0,6% e no máximo de 2,5% ao ano.
O Arcabouço Fiscal também adota uma regra de limitação de crescimento das despesas, mas supera os entraves impostos pelo Teto de Gastos, incorporando as melhores práticas de outra regra: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma das principais metas do Arcabouço Fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
Para evitar uma rigidez excessiva, essa meta contempla uma banda de mais ou menos 0,25% para o resultado primário em todos os anos. Considerando o cumprimento do centro das metas cumprido, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve se estabilizar em 76,54% do PIB em 2026.
Os impostos vão aumentar com o novo Arcabouço Fiscal?
A carga tributária não sofrerá aumento, segundo a proposta do governo. O novo Arcabouço Fiscal está alinhado a Reforma Tributária, que está em sua primeira etapa focada na tributação sobre consumo (impostos indiretos) e também não vai elevar impostos, e quer corrigir o caráter ineficiente e regressivo do atual sistema tributário, conforme o Ministério.
O que fica de fora dos limites
O novo limite de gastos a ser criado a partir do ano que vem ainda não contempla gastos como:
- transferências constitucionais
- créditos extraordinários
- transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento do piso da enfermagem
- despesas das universidades públicas e dos hospitais federais e dos instituições federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC
- despesas com recursos vindo de transferências dos estados e municípios para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
- repasse da União aos estados e municípios de receita patrimonial de venda de imóveis
- despesas com projetos socioambientais ou mudanças climáticas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais
- despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
- despesas com eleições
- capitalização de empresas estatais não financeiras e não dependentes
- gastos com gestão de floresta do Instituto Chico Mendes
- repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
- precatórios relativos ao Fundeb