O Projeto de Lei que veta atletas trans em competições esportivas de Mato Grosso do Sul divide opiniões. De autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), a constitucionalidade da proposta foi aprovada pelos deputados estaduais, na quarta-feira (11), mas ainda seguirá para análise das comissões de mérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A reportagem conversou com a advogada e mestra em Direito, Bianca Figueira, conhecida por sua atuação nos direitos da comunidade LGBTQIA+, especialmente nas Forças Armadas. Para ela, esse projeto é “claramente inconstitucional”.
“Viola vários preceitos fundamentais, várias garantias e liberdades fundamentais previstas na nossa Constituição. Eu posso citar alguns: a dignidade da pessoa humana, o princípio da isonomia, o direito à felicidade, o direito à autodeterminação de gênero e viola também o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da identidade de gênero”, diz, citando a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4275 em que o STF, “na relatoria do ministro Marco aurélio, definiu que a identidade de gênero é manifestação da personalidade humana, cabendo ao Estado apenas o papel de reconhecê-la”.
Segundo a advogada, isto quer dizer que, “O Estado apenas reconhece, inclui, agrega aquela pessoa trans, que se auto-determina em seu gênero. O Estado nunca constitui a identidade de gênero de alguém, apenas respeita, inclui aquela pessoa em todas as políticas públicas e ações afirmativas existentes”, enfatiza.
A advogada também questiona se existe demanda nesse sentido no Estado. “Não tem sentido um projeto de lei, os deputados, a Assembleia Legislativa parar o seu trabalho para debater um tema que não existe demanda”.
Para ela, se este PL for aprovado e sancionado pelo governador, não vai ter aplicabilidade ou eficácia. “Acho que o parlamento estadual poderia estar se debruçando sobre coisas mais importantes, mais relevantes a população do Estado como todo”, declara.
Deputado nega discriminação
O autor do projeto, deputado Rafael Tavares, enfatiza que a intenção do projeto não é discriminar, “mas proteger as mulheres que se dedicam tanto em competir no alto nível e não podem enfrentar biologicamente pessoas diferentes que tem muito mais força e disposição diferentes”, diz.
Para a deputada Gleice Jane (PT), que votou contra, esta questão não deve ser tratada em âmbito estadual. “Há uma clara usurpação da competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Acaba estabelecendo critérios inexistentes em Lei Federal para o livre exercício da profissão de atleta”.
