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Justiça barra aumento no salário da prefeita de Campo Grande

O reajuste de 66,77% foi confirmado pela Câmara Municipal no dia 28 de fevereiro; mas para o juiz, só deve ser aplicado no próximo mandato municipal

Geisy Garnes e Fabiano Arruda
2 min de leitura

Decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos barrou o aumento no salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota) e consequentemente de secretários municipais e dirigentes de autarquias da capital. Assinada pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, a ordem judicial entende que há ilegalidade na correção imediata, como foi aprovado no mês passado.

Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG)
Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Foto: Izaias Medeiros/Câmara CG)

O reajuste de 66,77% no salário da prefeita foi confirmado pela Câmara Municipal no dia 28 de fevereiro e determinava que de forma imediata, o subsídio mensal da chefe do Executivo passasse de R$ 21.263,62 para R$ 35.462,22.

A alteração alcançaria também os cargos de o vice-prefeito, atualmente vago, que sairia de um salário de R$ 15.947,03 para R$ 31.915,80; e os secretários municipais e dirigentes de autarquias, de R$ 11.619,70 para R$ 30.142,70.

Antes que os novos valores fossem pagos, uma ação popular contra a aumento foi protocolada na justiça de Mato Grosso do Sul.

Na terça-feira (21), o juiz Marcelo Ivo de Oliveira analisou o pedido e decretou a ilegalidade do aumento. Baseado em decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do STF (Supremo Tribunal Federal), o magistrado alegou que a ação dos vereadores de Campo Grande deveria ter seguido o princípio da anterioridade.

Na Constituição Brasileira, esse princípio garante que não haja criação de lei que instituam aumento durante o mesmo “exercício financeiro” em que tenha sido publicada; ou seja, legislações que garantem mudança tributárias não podem entrar em vigor no mesmo mandato em que foram aprovadas.

“A remuneração de agentes políticos do Poder Executivo municipal deverá ser fixada pela Câmara Municipal até o final de uma legislatura para que possa vigorar na subsequente”, escreveu o juiz.

Ainda na decisão, Marcelo Ivo destacou que hoje a Suprema Corte já analisa a inconstitucionalidade da lei que garante o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, justamente por ir contra o princípio da anterioridade, até lá, no entanto, o entendimento da justiça é que esse aumento imediato não pode acontecer.

Ainda há como recorrer da decisão, que deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

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