A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta o teto estadual de gastos começou a tramitar, nesta terça-feira (31), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Um acordo de líderes foi feito para acelerar o andamento do projeto, pois da aprovação dele depende a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023.
Cada um dos limites do teto de gastos equivalerá:
- para 2023, ao valor nominal estabelecido na LDO;
- entre 2024 e 2027, ao valor do limite referente ao exercício anterior, corrigido pela inflação acumulada em 12 meses.
Ao limite indicado entre 2024 e 2027, poderá ser acrescido, por ano, percentual de 30% (hoje 20%) do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção, além de ¼ do valor nominal correspondente ao incremento do exercício de 2022 para 2023, de cada Poder e Instituição.
O governador poderá elevar o percentual de 30% para 70% (hoje 50%) do crescimento da Receita Corrente Líquida que exceder ao índice de correção, desde que não comprometa a meta de resultado primário.
A proposta mantém em 90% o limite fixado de incremento do crescimento nominal da receita.
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Acordo de líderes
“Para que se faça com que a LDO já saia obedecendo a nova revisão geral das despesas, é necessário que a gente vote, em primeiro lugar, a PEC e em segundo lugar a LDO, que a PEC é instrumento da confecção da LDO. Então eu solicito um acordo de liderança, a todos os senhores deputados, pra que a gente possa proceder isso em regime de urgência porque a PEC tem uma data pra entrar aqui. Nós não teríamos tempo hábil de fazer isso se a gente fosse tramitar normal essa PEC, ela ficaria pronta só no dia 26, pelos estudos da nossa consultoria legislativa”, explicou o presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), durante a sessão.
De acordo com o calendário aprovado pelo acordo de líderes, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) votará parecer sobre a PEC em 8 de junho. No dia seguinte, o projeto passará por primeira votação em plenário e segue para Comissão Especial de Reforma Constitucional. Parecer final dessa comissão deve ficar pronto até dia 10 de junho.
No dia 14 de junho, os deputados analisam o texto em segunda votação. Um dia depois, inclusão na Ordem do Dia para votação da redação final e promulgação pela Mesa Diretora.
E a LDO?
Só depois da aprovação da PEC é que os deputados vão analisar o projeto da LDO do governo de Mato Grosso do Sul, que ainda não chegou à Alems.
Conforme o regimento interno da Alems, o primeiro período da Sessão Legislativa ordinária, que termina em 17 de julho, não pode ser interrompido sem a aprovação da LDO. E são as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do próximo ano que embasam a LOA (Lei Orçamentária Anual), encaminhada pelo Executivo no segundo semestre.
