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Projeto prevê proibição da pesca do Dourado por mais cinco anos em MS

O texto original foi sancionado em 11 de janeiro de 2019, valia por cinco anos e expirou há pouco mais de um mês

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Jéssica Benitez
3 min de leitura

Deve ser votado ainda esta semana, na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), alteração no projeto de Lei que proíbe a pesca do peixe Dourado em Mato Grosso do Sul para fins comerciais.

DouradoImasul
Imagem do peixe Dourado (Foto Imasul)

Isso porque o texto foi sancionado em 11 de janeiro de 2019, valia por cinco anos e, portanto, expirou há pouco mais de um mês.

A proteção segue, segundo o diretor-presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), André Borges, devido à piracema que termina no próximo dia 1°. “Se nessa data não tiver uma nova lei, a pesca fica autorizada”.

A nova medida quer dar continuidade à proibição do embarque, transporte, comercialização, processamento e a industrialização da espécie nos rios do estado.

Segundo a medida, segue permitido apenas a modalidade “pesque e solte”, bem como a pesca para consumo dos pescadores profissionais e de exemplares criados em cativeiro.

O projeto que prevê a alteração tramita desde o ano passado e é assinado pelo então deputado estadual João Cesar Mattogrosso (PSDB), que deixou a Casa de Leis este ano para dar lugar ao ex-secretário de Governo, Pedro Caravina (PSDB).

A ideia é manter a regra por mais cinco anos para garantir “o repovoamento da espécie nos rios de Mato Grosso do Sul”. O peixe é presente em todos os rios da Bacia do Prata, que tem como principais subsidiários o Paraguai e o Paraná.

Veja na íntegra a Lei que ficou em vigor até o mês passado e deve voltar a valer até janeiro de 2029:

Art. 1º – Fica vedado pelo prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – “Dourado”, no Estado de Mato Grosso do Sul, ressalvadas a modalidade “pesque e solte”, o consumo dos pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro.

Art. 2º – Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em norma federal, o descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:

  • Multa, simples ou diária, de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFERMS;
  • Apreensão do produto ou subproduto da pesca;
  • Interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou empreendimento;
  • Suspensão de licença, autorização e registro;
  • Cancelamento de licença, autorização e registro, em caso de reincidência.

Parágrafo único – As penalidades previstas neste dispositivo aplicam-se ao autor, ou àquele que, de qualquer modo, concorra para a prática do ilícito ou dela obtenha vantagem.

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