A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que prevê redução de taxas aplicadas aos feirantes da Capital.

De acordo com justificativa publicada em edição extra do diário oficial desta terça-feira (7), a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) alegaram, entre outras coisas, que o Município é quem deve legislar sobre assuntos de interesse local.
“O Projeto de Lei apresentado visa a alterar a regulação das feiras municipais, enquadrando-se, pois, no interesse local”. Mas, destaca que o vício propriamente dito, nesta caso, diz respeito a violação de normas de iniciativa.
“Com reflexo direto em atribuições de órgãos do Poder Executivo Municipal e aumento de despesa (por renúncia de receita), o que enquadra a matéria como objeto de projeto de lei de iniciativa do Chefe desse Poder”.
Por fim, o veto pontua que a cobrança da taxa de licença para o exercício de comércio nas vias e logradouros públicos, “não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo”.
O texto vetado é de autoria dos vereadores Júnior Coringa (PSD) e Ronilço Guerreiro (Podemos) e prevê que o feirante pague somente uma taxa de ocupação. Hoje a cobrança é feita a cada ponto em que o profissional monta sua barraca.
Na justificativa do projeto, os parlamentares dizem que “muitos feirantes acumulam dívidas gigantescas oriundas de tais tributos” e mesmo com oferta do Município em abater os juros, a longo prazo o débito acumularia novamente.
Agora cabe aos vereadores votarem pela manutenção ou derrubada do veto. Até 2019 o valor pago pelos feirantes pela ocupação do solo era de R$ 21,37 por metro quadrado em feiras periódicas e R$ 19,71 por metro quadrado para permanentes.