Por 27 votos a 0, os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (26), o projeto de lei complementar que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, em Campo Grande. Durante a votação, os parlamentares ainda instituíram uma emenda que eleva de 85% para 90% o desconto nos juros e multas, para quitação dos débitos tributários dos campo-grandenses.
O projeto foi aprovado em regime de urgência após ser encaminhado à Casa de Leis, nesta quarta-feira (25), e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (Patriotas). Neste fim de ano o prazo para regularizar as dívidas junto à prefeitura começa no dia 13 de novembro, até o dia 15 de dezembro.
O Refis concede desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito.
A finalidade do programa, é ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos tributários, seja de natureza imobiliária ou econômica.
Dá para parcelar
O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com maior desconto ou em até 12 vezes. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.
Como negociar
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.
O link estará disponível a partir do dia 13 de novembro. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital.
O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.
