Com 53 votos favoráveis e 9 contrários no 1º turno e 52 favoráveis e 9 contrários no 2º turno, o Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
A PEC, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade.
Conforme a proposta, a distinção entre traficante e usuário será feita com base nas circunstâncias do caso concreto, com aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários.
Pacheco esclareceu que a PEC ressalva a impossibilidade de privação de liberdade para o porte para uso de drogas. “O usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, afirmou. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela proposta.
Atualmente, a Lei n.º 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece como crime a venda, transporte ou fornecimento de drogas, com pena de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. A legislação também considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal, prevendo advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade como penas. A lei, no entanto, não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. O julgamento foi suspenso em março e está 5 votos a 3 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
*Com informações da Agência Brasil.
