Os servidores municipais terão faltas abonadas quando acompanharem familiar em consulta médica. A lei foi sancionada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), em publicação extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) nesta sexta-feira (20).

A regra vale “para servidores públicos municipais que acompanharem parentes em até primeiro grau, pais, filhos e irmãos, ou pessoas de que forem tutores ou representantes legais, em atendimento médico, desde que devidamente comprovado”.
Para isso, o trabalhador precisará apresentar documentação comprobatória, como atestado médico do paciente acompanhado, com a identificação do servidor público como acompanhante, e outros documentos necessários para comprovar a relação de parentesco ou vínculo legal.
O abono de faltas será válido somente para o dia e o horário do atendimento médico, “não sendo válido para outros fins que não estejam relacionados ao acompanhamento em atendimento médico”.
Caberá ao funcionário comunicar previamente ao seu superior imediato sobre a necessidade de abono de faltas, assim, não haverá desconto na remuneração ou benefícios. A regulamentação da lei fica a cargo da Secretaria de Administração do Município.