A novela sobre as altas taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul se arrasta há anos sem solução. Mas a promessa é que o TJMS (Tribunal de Justiça do estado), único órgão com competência para apresentar projeto ao Legislativo para revisar os valores cobrados pelos cartórios, aponte alguma luz no fim deste túnel até o fim de abril. Esse prazo foi apontado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, durante entrevista ao Bom Dia MS desta terça-feira (5).

“Nós vamos ter no decorrer do dia uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça para que esta situação seja novamente avaliada, sobre a possibilidade ou não de novamente trazermos a debate um novo projeto para a diminuição dos emolumento das custas para lavratura de escrituras. Isso nós teremos aqui um resultado provavelmente até o fim do mês e realmente num período até difícil por ser ano político”, afirmou.
O corregedor-geral de Justiça lembrou sobre a última tentativa frustrada para atualizar a tabela de valores praticados pelos cartórios em Mato Grosso do Sul.
“No ano passado, nós tivemos a frustração de não termos o nosso anteprojeto aprovado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a composição do tribunal continua a mesma. Então se nós remetemos novamente aquele mesmo anteprojeto, obviamente será arquivado”, destacou.
Essa última rejeição foi em novembro de 2021. Na ocasião, dentre os 15 desembargadores que integram o Órgão Especial, 12 foram contrários à proposta. Os três que votaram a favor foram o presidente do TJMS, Carlos Eduardo Contar, Eduardo Machado Rocha e o próprio Luiz Tadeu Barbosa Silva. Com isso, esse terceiro anteprojeto nem chegou a ser encaminhado para a Alems (Assembleia Legislativa).
Novela das taxas cartorárias
Desde 2017, o TJMS tenta atualizar a chamada tabela de emolumentos. Dois projetos chegaram a ser enviados para a Assembleia Legislativa, mas sequer foram votados.
Depois de polêmicas, com acusações de que as matérias deixavam serviços até mais caros, os dois textos foram retirados pelo Poder Judiciário. O último, em março de 2020.
No início de março de 2021, depois de uma reportagem da TV Morena exibida em rede nacional sobre os valores praticados por cartórios em Mato Grosso do Sul, deputados estaduais cobraram agilidade pro envio do novo projeto que prevê a revisão de valores e o presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), disse que estava pessoalmente empenhado nisso.
Ainda em março, Paulo Corrêa e o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, se reuniram com o presidente do TJMS, Carlos Eduardo Contar, para tratar sobre as taxas cartorárias.
Depois de muitas reuniões e protelação, veio o sepultamento do anteprojeto pelo Órgão Especial do TJMS quase no apagar das luzes de 2021. Após o arquivamento, o corregedor-geral de Justiça reconheceu que houve uma falha de articulação entre os desembargadores.
“Primeiro que faltou maior contato da Presidência e da Corregedoria perante todos os outros desembargadores, de modo a mostrar, justificar. Talvez tenha faltado esse contato maior. O segundo, que pesou muito também na análise deste anteprojeto, foi que alguns desembargadores suscitaram uma possível inconstitucionalidade da alíquota de 0,3% que foi criada para substituir o antigo Funjecc [Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais]. Então foi criado um percentual de 0,3% sobre o valor das respectivas operações para que os consumidores recolhessem para o Funjecc”, explicou Luiz Tadeu Barbosa Silva.
“Há precedentes do Supremo Tribunal Federal dizendo que não é possível a cobrança de percentual a título de fundos. Eu digo: é inconstitucional se nós não tivéssemos um patamar de limite, se nós não tivéssemos um teto. Mas como nós temos um teto então não há inconstitucionalidade nenhuma porque isso já é reinante até em outros estados. Mas realmente houve esse temor, que a gente tem que respeitar”, completou.
O setor produtivo cobra uma redução linear de todas as taxas de pelo menos 30%. Outra cobrança é que sejam reduzidos os valores que são repassados para os fundos. Atualmente, 30% do que é cobrado numa taxa cartorária são divididos entre diferentes órgãos:
- 10% vai para o Tribunal de Justiça;
- 10% para o Ministério Público;
- 6% para a Defensoria Pública;
- 4% para a Procuradoria-Geral do Estado.
Mesmo que um novo projeto seja aprovado pelo TJMS, encaminhado para a Alems, aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo Executivo ainda em 2022, só entrará em vigor a partir de 2023. Isso por causa do princípio da anualidade, porque se trata de proposta que envolve orçamento e despesa para o contribuinte. Em qualquer mês deste ano que o projeto seja aprovado, se convertido em lei, referida lei só entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.