A prefeitura de Campo Grande sancionou as duas leis complementares que tratam sobre a concessão do transporte coletivo. Ambas estão publicadas no Diogrande (Diário Oficial campo-grandense) desta quinta-feira (10), dois dias depois da aprovação na Câmara Municipal, e produzem efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Uma delas, a Lei Complementar 437/2022, concede isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao Consórcio Guaicurus para 2022 e perdoa os débitos de 2021 relativos a esse tributo.
Já a Lei Complementar 438/2022 concede uma ajuda de até R$ 12 milhões (R$ 1 milhão por mês) ao consórcio, para garantir a modicidade do transporte coletivo e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. O valor dessa subvenção será especificamente para atender a gratuidade dos alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino).
Segundo a publicação do Diogrande, fica o prefeito autorizado a abrir, no orçamento, crédito adicional de natureza suplementar ou especial para atender às despesas relativas à concessão da subvenção econômica.
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Atualmente, a tarifa de ônibus convencional é de R$ 4,40, fixada por meio de decreto municipal. Estudos realizados pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) apontam que, para manter o equilíbrio do contrato, a tarifa deveria subir para R$ 5,15. Por isso, as iniciativas de isenção do ISSQN e ajuda financeira pela prefeitura.