Lei promulgada em dezembro pelo Legislativo autoriza o pagamento de “vale-transporte” a magistrados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O benefício é até R$ 7 mil mensais, considerando o salário-base de juízes e desembargadores. Para efetivar o novo “penduricalho”, porém, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) precisa ser consultado e autorizar a medida, o que ainda não havia ocorrido até o fechamento desse texto.
“O magistrado em atividade perceberá, mensalmente, a título de auxílio transporte, o valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio a que faz jus, na forma do regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça”, prevê a lei promulgada.
Esse texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de 2018, mas estava até dezembro do ano passado, sem a sanção do Executivo. Ocorreu, então, a promulgação pela Assembleia Legislativa, procedimento legal nos casos em que o governador não se manifesta sobre projetos depois de 15 dias.
Em 2018, quando houve a aprovação do projeto de lei, veio uma determinação do CNJ para que o penduricalho só fosse implantado após avaliação do órgão de fiscalização do Judiciário.
Não ficou esclarecido, ainda, como a legislação foi tirada da gaveta e se vai ser colocada em prática. No texto publicado no Diário Oficial, está clara a necessidade de um regulamento pelo Tribunal.
O Primeira Página procurou, em duas oportunidades na semana passada, o comando do TJMS, mas não houve resposta.
O CNJ, como você vai ver neste texto ainda, disse não ter recebido qualquer pedido para implantação do benefício.
Contas
Em um ano, um magistrado que venha a receber o valor máximo autorizado pela legislação, conseguiria comprar um carro no valor de R$ 84 mil. Considerando esse mesmo montante, seria possível bancar uma viagem de coletivo urbano de ida e volta a 10 mil trabalhadores.
A regra
Conforme a lei, que acrescenta trecho ao Código de Organização e Divisão Judiciárias, aprovado em 1994, magistrados em atividade podem receber até 20% do salário para a ajuda de custo com o transporte. Esse percentual considera a remuneração básica, de R$ 35,4 mil para desembargadores e de R$ 27,3 mil para juízes em início de carreira.
Tomando por base o valor máximo de 20%, juízes podem receber até R$ 5,4 mil de ajuda para transporte, e desembargadores até R$ 7 mil.
O que diz o CNJ
Indagado sobre o tema pelo Primeira Página, o Conselho Nacional de Justiça destacou que regulamentações estabelecem a necessidade de autorização prévia para pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias que venham a ser instituídas ou majoradas pelos tribunais, inclusive relativas a valores atrasados.
As solicitações são apreciadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e, quando deferidas, ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária dos tribunais, informou o órgão. Essa determinação consta do provimento 64 da Corregedoria Nacional de Justiça de 2017, que tentou por fim à farra dos acessórios financeiros no salário de magistrados no País.
Por fim, conforme o Conselho respondeu, até o momento, “não recebeu solicitação de autorização formulada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao CNJ quanto à majoração de ajuda de custo ou auxílio-transporte”.
Análise
O Primeira Página conversou com a diretora de operações do Portal Transparência Brasil sobre o assunto.
“Se o pagamento ocorrer e for contestado legalmente, o valor deve ser devolvido. O Ministério Público é quem pode entrar com uma ação e dizer que o pagamento foi incorreto”, destacou Juliana Sakai.
Além da presidência do TJMS, a cargo do desembargador Carlos Contar, a reportagem também tentou retorno da Associação dos Juízes de Mato Grosso do Sul, sem êxito.
