Os vereadores de Campo Grande receberam, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei do Executivo com as regras do Refis 2023, o programa que dá descontos de até 85% em juros e multas nos débitos imobiliários com a Prefeitura. A ideia é resolver a parte burocrática do projeto para dar início ao Refis no próximo dia 17.
O Projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023 foi entregue ao presidente da Casa de Leis, vereador Carlão, pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de Governo, João Rocha.
A expectativa é que o projeto seja colocado para votação em regime de urgência na sessão desta terça-feira (4), conforme adiantou o presidente da Câmara.
“Vamos colocar o Refis como prioridade porque as pessoas que querem regularizar sua situação financeira com a prefeitura terão desconto em juros e multas, algo que com certeza ajudará a resolver mais fácil a vida financeira do cidadão”.
O Refis deve começar no dia 17 de julho e a previsão de encerramento é no dia 18 de agosto. Atualmente, os descontos nos juros e multas são de até 85%, mas os parlamentares avaliam apresentar emendas para ampliar ainda mais esse desconto.
Descontos – Pela proposta, o desconto para pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária deve ser de 85% nos juros e multas. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%. A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica.
