Lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS (Agência Nacional da Saúde) foi sancionada nesta quarta-feira (21) pelo Governo Federal. Ela determina que a lista é apenas “exemplificativa” , e não a cobertura total que os convênios médicos devem bancar.
O projeto passou por votações na Câmara e no Congresso no mês passado, mas ainda precisava da sanção presidencial para virar lei, o que ocorreu nesta quarta-feira.
Lista taxativa ou exemplificativa?
A nova lei contraria o entendimento do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) de que a lista da ANS era taxativa.
Em junho deste ano, os ministros do STJ entenderam que a lista continha tudo o que os planos eram obrigados a cobrir. Ou seja, se não estivesse naquele rol as operadoras não eram obrigadas a bancar.
Com esta nova lei, entende-se que a lista, com 3.368 itens, é o mínimo que os planos devem cobrir. Ou seja, as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a autorizar tratamentos ou procedimentos que estejam fora do rol da agência, desde que sejam prescritos pelo médico e não sejam experimentais.
*As informações são do G1.
