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Lei garante acesso ilimitado de autistas a consultas em MS

Naiane Mesquita
2 min de leitura

Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta segunda-feira (25), a Lei Nº 5.863 que veda a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Autistas não podem ter consultas negadas por planos de saúde (Foto: Divulgação)
Autistas não podem ter consultas negadas por planos de saúde (Foto: Divulgação)

Com essa nova medida, os planos de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, ficam proibidos de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com autismo.

A disponibilidade dos procedimentos fica condicionada à indicação feita pelo médico assistente responsável pelo tratamento do paciente, que deverá justificar a quantidade necessária de consultas ou sessões para tratamento adequado, com a finalidade de amenizar os efeitos da enfermidade, observadas as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde).

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Segundo a lei, o descumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas
no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

A lei entra em vigor a partir da data de publicação.

Decisão da ANS

Vale lembrar que em 2021, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas.

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