Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta segunda-feira (25), a Lei Nº 5.863 que veda a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Com essa nova medida, os planos de saúde, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, ficam proibidos de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com autismo.
A disponibilidade dos procedimentos fica condicionada à indicação feita pelo médico assistente responsável pelo tratamento do paciente, que deverá justificar a quantidade necessária de consultas ou sessões para tratamento adequado, com a finalidade de amenizar os efeitos da enfermidade, observadas as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde).
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Segundo a lei, o descumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas
no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
A lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Decisão da ANS
Vale lembrar que em 2021, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu que beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas.