Os Procons (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) de Mato Grosso do Sul e Campo Grande se manifestaram acerca da polêmica envolvendo a 123 Milhas. De acordo com a pasta estadual, este ano foram registradas 59 queixas contra a empresa, sendo 15 somente da última sexta-feira (18) para cá.
Portanto, haverá notificação “a prestar esclarecimentos sobre o impacto da suspensão”. A agência virtual de viagens decidiu cancelar pacotes promocionais vendidos para o período de setembro a dezembro deste ano, fato que pegou os consumidores de surpresa.
Como forma de reembolso, foi ofertada a única opção de receber os valores pagos em vouchers a serem usados em passagens áreas, novos pacotes ou hospedagens, acrescidos de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado.
Mas, o Procon municipal faz o alerta de que a prática é irregular, pois não se pode impor a forma como o cliente irá receber o ressarcimento em casos como este.
A previsão consta no o art. 35 e incisos do Código do Consumidor, o qual determina que, nas situações vinculadas ao descumprimento contratual por parte exclusiva do fornecedor, possibilitará ao consumidor, “alternativamente e à sua livre escolha”.
A justificativa apresentada pela companhia foi de que a decisão é amparada por “circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”, sem mais detalhes.
Em âmbito nacional o Ministério do Turismo anunciou a suspensão do cadastro da agência de viagens junto ao CadasTur que facilita empréstimos e financiamentos para empresas do ramo turísticos junto ao Governo Federal.
