O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou uma fiscalização na sistemática de concessão de créditos rurais subsidiados pelo governo federal e operados por instituições financeiras. O objetivo é apurar supostos abusos, principalmente, com a prática ilegal da venda casada de produtos oferecidos pelos bancos e que encarecem o valor do empréstimo.
“O crédito rural deveria funcionar estritamente como um instrumento público de fomento à atividade. A venda casada cria uma barreira severa ao acesso ao recurso. O produtor sai da agência com o financiamento aprovado, porém com uma disponibilidade líquida menor do que o necessário para o custeio ou investimento planejado, pois parte do recurso foi retida para satisfazer exigências acessórias” disse o advogado Thiago Amorim, filho de produtores rurais e presidente da Comissão do Agro da OAB/MS.
Ele é o entrevistado do Agro de Primeira desta semana.
Este episódio, excepcionalmente, foi feito para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, os dois estados de cobertura do Portal Primeira Página. Tanto pela abrangência do assunto quanto pelas férias da apresentadora do Agro de Primeira MT, Adriane Steinmetz.
A fiscalização do TCU teve origem num pedido de Congresso Nacional a partir da solicitação do Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Os trabalhos são conduzidos pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), instalada em Brasília, junto ao Banco Central do Brasil, ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, ao Banco da Amazônia S.A., ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
A auditoria também busca identificar se as instituições financeiras estão cumprindo as regras previstas no Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, especialmente no que se refere à concessão de financiamentos subsidiados.
Crédito rural atrelado à venda casada
Entre os principais pontos de atenção estão suspeitas de práticas abusivas por parte de bancos públicos, como a chamada “venda casada” — quando a liberação do crédito estaria condicionada à contratação de outros produtos financeiros —, além de:
- falhas de governança,
- problemas de transparência na cobrança de taxas
- e deficiências nos controles internos.
Um dos achados mais sensíveis diz respeito à dimensão das possíveis irregularidades. Inicialmente, a auditoria apontou cerca de 149 mil operações com indícios de desconformidade socioambiental. No entanto, o Banco Central apresentou memoriais contestando a metodologia utilizada pelo TCU e argumentou que, após ajustes e filtros mais rigorosos, esse número cairia para aproximadamente 2.272 operações.
A divergência levou o relator do processo, ministro Augusto Nardes, a determinar uma nova instrução técnica para reavaliar a base factual e jurídica do levantamento.
O Banco Central sustenta que parte das inconsistências decorre de falhas e baixa qualidade das bases de dados utilizadas na fiscalização, o que, por sua vez, foi interpretado pelo próprio TCU como confirmação de um problema estrutural: a falta de padronização e integração de informações, que limita a eficácia do controle público sobre o crédito rural.
“Processos dessa magnitude no âmbito do TCU seguem ritos técnicos criteriosos, envolvendo fases de coleta de dados, análise de achados, contraditório das instituições e posterior deliberação em plenário. Por ser um procedimento detalhado, ele não é instantâneo e pode levar alguns meses até a consolidação do relatório e uma decisão definitiva”, disse o advogado.
Entretanto, ainda segundo Thiago Amorim, o valor prático de uma fiscalização desse porte começa a ser sentido muito antes do seu desfecho oficial.
“Ninguém deseja sustentar práticas que possam ser alvo de responsabilização futura ou sanções pesadas. Minha expectativa é que essa pressão por conformidade já comece a repercutir nas próximas contratações de safra. Essa sinalização do TCU já serve como um freio importante para práticas que vinham sendo normalizadas indevidamente pelo mercado”, avalia.
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