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Lei define ações integradas para atendimento à população em situação de rua

A coordenação ficará sob responsabilidade da secretaria municipal ligada aos Direitos Humanos

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Mariane Chianezi
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A Prefeitura de Campo Grande publicou o Decreto nº 16.602, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A medida estabelece regras para a execução da Lei Municipal nº 6.517/2020 e define como será organizada a atuação da prefeitura no atendimento a esse público.

Pessoas em situação de rua em Campo Grande
Pessoas em situação de rua sendo acolhidas no Parque Ayrton Senna, em Campo Grande. (Foto: Prefeitura de Campo Grande)

O decreto determina que a política será executada de forma integrada entre diferentes áreas da administração municipal, como assistência social, saúde, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, trabalho e geração de renda. A coordenação ficará sob responsabilidade da secretaria municipal ligada aos Direitos Humanos.

Entre as principais medidas previstas está a criação do Plano Municipal para a População em Situação de Rua, que servirá como instrumento de planejamento, execução e avaliação das ações do município. O plano deverá apresentar diagnóstico da população atendida, metas, prazos, indicadores de monitoramento e definição dos órgãos responsáveis por cada ação.

O texto também prevê participação social no acompanhamento da política pública. Fóruns, audiências públicas, consultas e outras formas de escuta poderão ser realizadas para discutir melhorias e avaliar os resultados das ações desenvolvidas.

Outro ponto definido pelo decreto é o fortalecimento do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua, que atuará no acompanhamento e fiscalização das medidas implementadas.

Segundo o decreto, o monitoramento da política será contínuo, com elaboração periódica de relatórios de acompanhamento e avaliação. As despesas serão custeadas com recursos próprios do município, conforme disponibilidade orçamentária.

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