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Banco é condenado por clientes esperarem mais de 20 minutos na fila

Redação PP
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Uma agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Água Boa, a 380 km de Cuiabá, foi condenada a cumprir a lei e recebeu multa de R$ 150 por dia, caso descumpra a determinação que seus clientes aguardem, no máximo, 20 minutos na fila de atendimento, limite que pode ser estendido para 30 minutos do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

Movimentação em agência da Caixa; FGTS (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Movimentação em agência da Caixa (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O pedido foi feito pelo MPF (Ministério Público Federal (MPF) e acatado pela Subseção Judiciária de Barra do Garças.

A agência também terá, conforme a sentença, que fixar pelo menos 10 cartazes para esclarecimento do público sobre os limites estabelecidos pela legislação municipal e implantar sistema de controle de atendimento por senha.

Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPF, a agência vinha desrespeitando o tempo de espera máximo fixado pelas leis municipais, mesmo depois de ter sido informada que os atrasos caracterizavam uma irregularidade.

O que diz o banco

Em sua defesa, a empresa pública sustentou a inconstitucionalidade das leis municipais e que a aplicação dessas normas deveria ser ponderada, devido ao banco ter que suportar ônus de suas obrigações com os programas sociais como o Fies, FGTS e Bolsa Família, não ofertados pelos outros bancos.

A juíza Danila Gonçalves de Almeida avaliou que o assunto não é de competência privativa da União. Além disso, para a magistrada, a exclusividade na oferta dos programas sociais não deveria atrapalhar a qualidade no atendimento, uma vez que isso, da mesma maneira, gera maior receita à instituição.

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