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Entidades, bares e LGBTQIA+ reagem à lei que proíbe uso de banheiros por mulheres trans

Vereador que propôs a lei sugere criação de um "terceiro banheiro" nos estabelecimentos enquanto movimentos, entidades e estabelecimentos repudiam a lei

Foto de Adriano Fernandes
Adriano Fernandes e Rafaela Moreira
6 min de leitura

A sanção da lei que proíbe mulheres transexuais de utilizarem banheiros femininos em Campo Grande gerou reações de entidades, empresários e da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e demais identidades de gênero (LGBTQIA+).

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Placa de banheiro sem restrição de identidade de gênero. (Foto: Copo Bar/Reprodução Instagram)

Autor da proposta, o vereador André Salineiro (PL) defende a medida como forma de aumentar a segurança “das mulheres biológicas” e sugere até a criação de um terceiro banheiro, para além do masculino e feminino, em estabelecimentos privados e espaços públicos da Capital. Em sentido contrário, representantes da comunidade LGBTQIA+, entidades jurídicas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estabelecimentos comerciais criticam a norma, apontando possíveis violações de direitos, inconstitucionalidade e aumento da exclusão social.

O que dizem os estabelecimentos

A lei abrange tanto banheiros de espaços públicos quanto privados, incluindo bares e restaurantes, sob o argumento de “resguardar a intimidade e combater todo tipo de importunação ou de constrangimento” de “mulheres biológicas”. Entretanto, a empresária Graciela Mina, que possui um estabelecimento com banheiros compartilhados na Rua 14 de Julho, uma das mais movimentadas da noite em Campo Grande afirma que nunca presenciou mulheres cisgênero sendo desrespeitadas por mulheres transexuais.

“A gente nunca teve problema com mulheres trans por estarem usando o banheiro junto com outras mulheres. Nunca tivemos esse tipo de problema, graças a Deus. As poucas vezes em que tivemos ocorrências foram relacionadas a assédio por parte de homens contra mulheres.”

Graciela Mina.

Nesta quinta-feira (23), outro bar da Rua 14 de Julho, que também adota banheiros compartilhados, manifestou repúdio à lei, afirmando “não compactuar com o regramento que considera inconstitucional e que proíbe mulheres trans de frequentar banheiros femininos”.

Confira abaixo.

“Cortina de fumaça”

A professora e ativista transexual Emy Santos também chama atenção para a falta de dados que comprovem que mulheres cisgênero sejam alvo de assédio ou violência por parte de mulheres trans e travestis em banheiros. Na opinião dela, que também é produtora cultural, a lei desvia o foco de problemas mais urgentes enfrentados em Campo Grande.

“Projetos como esse usam as pessoas trans como cortina de fumaça para enganar o trabalhador e o povo de Campo Grande, que vive uma cidade com ônibus lotados, tarifas altíssimas, poucas linhas aos domingos e feriados, postos de saúde sem medicação, filas imensas para atendimento de crianças e bebês, falta de médicos, ruas esburacadas e alagamentos constantes. Enquanto isso, vereadores e a prefeitura estão preocupados com banheiros, sem dados que indiquem que pessoas trans estejam cometendo assédio. Queremos o básico: usar o banheiro com dignidade.”

Emy Santos.

Associação vai tentar reverter a lei

Na opinião da conselheira política transexual Kensy Palácio a lei é uma violência contra mulheres transexuais.

“Recebemos essa lei em estado de choque, até porque é uma lei que fere totalmente a legislação federal. É uma lei inteiramente inconstitucional. Só demonstra para a sociedade de Campo Grande que essa gestão, ou essa administração, e a Câmara Municipal não estão preparados para pensar nas pessoas e em políticas públicas voltadas para os cidadãos desta cidade. Nós não somos ameaça para a sociedade. Muito pelo contrário, nós vivemos em extrema violência. Nós sempre fomos agredidas e, agora, estamos sendo agredidas novamente.”

Kensy Palácio.

 A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), informou que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, para tentar reverter a lei.

Já o Transpor, coletivo de travestis e transexuais da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, classificou a lei como “higienista” e “excludente”. Confira a nota de repúdio do Transpor na íntegra.

OAB também é contra

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB de Mato Grosso do Sul, Janaína Menezes, manifestou repúdio à sanção da lei, que, segundo ela, além de discriminatória, apresenta sérios problemas jurídicos. A entidade pretende adotar medidas para tentar reverter a legislação.

“Esta lei, que restringe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos, não é apenas uma medida discriminatória, mas uma norma que padece de vícios jurídicos insanáveis. Ela viola a dignidade da pessoa humana, despreza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apresenta vício de iniciativa e competência e fere tratados internacionais. A proteção à mulher não pode ser instrumentalizada para institucionalizar a exclusão. Por isso, a OAB/MS reafirma que não aceitará esse retrocesso e adotará as medidas necessárias.”

Janaína Menezes.

Dúvidas sobre a fiscalização

O texto sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (22) determina que o uso de banheiros femininos seja exclusivo para mulheres biológicas e prevê fiscalização por parte da prefeitura. No entanto, não especifica como essa fiscalização será feita, nem como ocorrerá a abordagem em casos de descumprimento, tampouco quais serão as punições.

A falta de regulamentação levanta dúvidas sobre a eficácia da lei, segundo o advogado e mestre em administração pública Paulo Doreto.

“Aquilo que o município tenta fazer aqui é terceirizar uma responsabilidade. A execução acaba recaindo sobre a população, que teria de denunciar possíveis descumprimentos. Ainda assim, acredito que seja uma fiscalização difícil e pouco viável.”

Paulo Doreto.

Segundo o advogado, a lei também pode esbarrar em limites constitucionais.

“Uma coisa é a diferença biológica em contextos como competições esportivas ou carreiras policiais. Outra, bem diferente, é a restrição de liberdade e possível violação da dignidade da pessoa humana por meio da criação de barreiras discriminatórias. Quando a mulher trans se reconhece e vive sua identidade, esse ‘trans’ passa a ser uma questão social e política; para fins legais, trata-se de uma mulher.”

Paulo Doreto.

Autor da ideia sugere “terceiro banheiro”

A reportagem questionou o autor do projeto sobre a preocupação de que mulheres transexuais, impedidas de usar banheiros femininos, possam ser expostas a situações de risco ao recorrer a banheiros masculinos ou evitar totalmente o uso de sanitários em locais públicos.

O vereador André Salineiro afirmou que uma alternativa para evitar conflitos seria a criação de banheiros unissex ou de uso exclusivo para pessoas trans.

“Não sou contra as pessoas trans buscarem um banheiro unissex ou a criação de um terceiro banheiro, se acharem necessário. Elas precisam pensar no que é importante para elas, desde que não invadam a privacidade da mulher biológica, gerando conflitos. Inclusive, minha lei já recebeu apoio de pessoas trans que concordam em não usar o banheiro feminino. A Câmara Municipal é um espaço aberto para esse debate. O ideal é que haja um terceiro banheiro e que as políticas públicas avancem nesse sentido”, afirmou.

André Salineiro.

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