A Justiça Federal determinou nesta terça-feira (29), que a UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso) suspenda a obrigatoriedade da apresentação do comprovante da vacina contra a covid para o acesso aos espaços públicos da instituição. A decisão é do juiz Raphael Casella, da 8ª Vara Federal de Cuiabá.
A medida definida pelo Consuni (Conselho Universitário), valeria para todos os estudantes, professores, técnicos administrativos, trabalhadores terceirizados e estagiários, em todos os campi. Era uma das principais exigências para o retorno das atividades presenciais, previstas para o dia 11 de abril.
A comunidade em geral também deveria apresentar o passaporte de vacinação para ter acesso aos espaços públicos do campus, exceto aqueles que, por motivo de saúde e atestado por laudo médico, não podem se imunizar.
Segundo o juiz, tornar obrigatória a apresentação do documento fere o princípio da hierarquia das normas, bem como ofende o direito constitucional à liberdade de locomoção, o que torna ilegal o ato praticado.
“Ademais, a leitura e interpretação da Constituição Federal não podem ser feitas de maneira isolada, mas sim sopesando-se os direitos e princípios nela previstos. Nesse sentido, não me olvido que o direito à saúde foi previsto como direito social de todos os cidadãos no art. 6º da Constituição Federal, no entanto, a inviolabilidade do direito de liberdade também foi protegida pela Magna Carta”, afirma o magistrado na liminar.
A UFMT informou que vai recorrer da decisão. Uma reunião do Consuni será realizada na manhã dessa quarta-feira (30) para tratar do assunto.
*A reportagem foi atualizada às 12h45 para correção de informações
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