O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, instituiu uma Comissão Especial de Auditoria para analisar o contrato nº 558/2022/PMC, firmado entre o município e a concessionária CS Mobi. O objetivo é verificar a conformidade jurídica, econômica e financeira do acordo, além de avaliar sua compatibilidade com o interesse público.
A medida foi oficializada por meio de decreto publicado na Gazeta Municipal que circulou na sexta-feira (22).
Segundo o documento, a decisão foi motivada por preocupações relacionadas à legalidade e à viabilidade econômico-financeira do contrato, que, de acordo com a gestão municipal, impõe obrigações excessivamente onerosas e desproporcionais ao município. Também há indícios de que a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao contrato não teria seguido os trâmites legais, questão que já está sob análise judicial.
Composição e funcionamento
A comissão será formada por representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Mobilidade Urbana e da agência reguladora Cuiabá Regula, que presidirá os trabalhos. O grupo ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito e contará com apoio técnico e administrativo de servidores públicos e da própria agência reguladora.
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A comissão ficará vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito e contará com apoio técnico e administrativo de servidores públicos e da própria agência reguladora.
Entre as atribuições estão a requisição de documentos e contratos, a análise da adequação dos investimentos realizados pela concessionária, a solicitação de projetos técnicos e a adoção de medidas judiciais em caso de obstrução ou resistência por parte da empresa. Também poderá recomendar ao prefeito a intervenção na concessão, caso sejam identificados descumprimentos contratuais.
O decreto ainda prevê a participação do Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara Municipal no acompanhamento institucional dos trabalhos, como forma de garantir transparência. A auditoria também poderá contar com consultorias externas, caso seja necessário conhecimento técnico específico.
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Prazo e possível rescisão
A comissão terá 90 dias úteis para apresentar um relatório conclusivo, com análise detalhada e recomendações ao chefe do Executivo. Caso o estudo aponte ausência de vantajosidade econômico-financeira ou prejuízo ao interesse público, o prefeito poderá rescindir o contrato, conforme previsto na cláusula 51 do instrumento.
Firmado em 2022, o contrato da CS Mobi já vinha sendo alvo de questionamentos tanto do Executivo quanto da Câmara Municipal, que instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades.
