A Associação Mães pela Diversidade se manifestou contra o Projeto de Lei nº 159/2025, que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá e quer proibir procedimentos hormonais e cirurgias de transição de gênero em menores de 18 anos. A proposta de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) já foi aprovada em primeira votação.
Segundo o projeto, ficam vedados procedimentos como uso de hormônios sexuais cruzados, aplicação de bloqueadores hormonais, cirurgias plásticas ou reconstrutivas com fins de redesignação sexual, além de qualquer intervenção médica destinada a alterar características sexuais com base na identidade de gênero do paciente.
A proibição abrange tanto a rede pública quanto privada de saúde, incluindo profissionais liberais que atuem no município. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções administrativas, civis, éticas e penais.
A proposta prevê exceção apenas para casos diagnosticados clinicamente como disfunções endócrinas, genéticas ou congênitas, desde que os procedimentos não tenham como finalidade a mudança de sexo com base na identidade de gênero.
Argumentos da proposta
O vereador Rafael Ranalli justifica a medida como uma forma de proteger a integridade física, mental e emocional de crianças e adolescentes, com base em princípios bioéticos, como o da precaução e o respeito à autonomia futura do paciente. Ele também cita uma portaria do Ministério da Saúde e uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) como fundamentos técnicos para o projeto.
A Associação Mães pela Diversidade considera o projeto inconstitucional e acusa a proposta de ignorar evidências científicas e o alto índice de violência transfóbica contra crianças e adolescentes trans. Segundo a entidade, impedir o acesso a tratamentos médicos regulares pode levar jovens a buscar alternativas sem acompanhamento profissional, o que representa risco à saúde física e mental.
“O projeto desconsidera os direitos fundamentais à identidade de gênero, à saúde, à integridade física, à privacidade e à própria vida, reconhecidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais”, afirmou a entidade na nota.
A associação também destaca que, no Brasil, cirurgias de redesignação sexual já são proibidas para menores de idade, mas até recentemente eram permitidos tratamentos como bloqueio puberal e hormonização cruzada em ambiente controlado. O tema, segundo a nota, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), e, por isso, decisões locais estariam interferindo em uma questão de competência nacional.
Além disso, a entidade argumenta que os municípios não têm competência legislativa para limitar o acesso à saúde, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, o que, segundo ela, torna o projeto formal e materialmente inconstitucional.
A Mães pela Diversidade pede que o projeto seja rejeitado pelo Legislativo municipal.
