O pagamento do auxílio-moradia feito aos magistrados inativos e pensionistas do TJMT (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso), mais uma vez foi negado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de decisão proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A decisão que tem data do último dia 18 é uma negativa ao pedido feito pela Amam (Associação Mato-Grossense de Magistrados) que enviou um documento ao STF, pedindo para que essa categoria voltasse a receber o pagamento.
A ação tentava reverter a situação da suspensão do pagamento.
A Amam alegou na ação que há uma decisão judicial definitiva que reconhece o pagamento dos valores a esses aposentados e pensionistas.
Para isso, a associação citou ainda o artigo 197 da Lei Estadual 4.964/1985, que prevê a incorporação da parcela.
“Logo, não verifico direito líquido e certo do impetrante e de seus associados. Isso posto, denego a segurança. Julgo prejudicado, por consequência, o agravo regimental”, diz parte da decisão do ministro.
O ministro destacou ainda que cabe ao STF julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais.
Suspensão de auxílio-moradia é mantido
Em outra decisão proferida no dia 27 de abril deste ano, o ministro já havia definido a decisão sobre a ilegalidade no pagamento de auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas de Mato Grosso.
À época, Lewandowski rejeitou o recurso da Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) que pedia a revisão da decisão de março.
Segundo a Amam, os magistrados, a partir do momento em que se aposentaram, deixaram de receber a verba denominada auxílio-moradia, para receber apenas proventos de aposentadoria.
Ainda de acordo com a associação, houve equívoco na decisão anteriormente proferida pelo ministro, suspendendo o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados aposentados em Mato Grosso.
“Isso quer dizer que as premissas utilizadas na decisão agravada estão equivocadas, uma vez que não houve ‘corte no pagamento do auxílio-moradia’, houve corte nos proventos dos magistrados, de verba há muito incorporada e que perdeu sua identidade e natureza anterior”, pontuou em parte da decisão.
A Amam pediu o restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria em seu patamar integral, considerando que os magistrados aposentados e pensionistas de Mato Grosso não recebem auxílio-moradia.
A associação questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) o cumprimento de norma do Conselho que veda a concessão de auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas.
Ricardo Lewandowski acatou a tese de que o corte nos proventos dos magistrados teria sido feito há mais de cinco anos e o acórdão do CNJ teria ocorrido há quase 120 dias e, portanto, o restabelecimento dos proventos integrais não se afiguraria medida razoável ou proporcional.
“Isso porque a embargante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, não verifico equívoco nas premissas fáticas delineadas no decisum impugnado, na medida em que, como é de conhecimento geral, afigura-se controvertida a natureza jurídica da verba intitulada auxílio-moradia”, decidiu.
