A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou nessa terça-feira (4) a Lei Complementar nº 5.452/2025 que institui o Programa de Incentivos Fiscais destinado a empresas que se instalarem na área de expansão e no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon, no município.
A proposta, elaborada pela prefeitura, busca estimular o desenvolvimento econômico da região, atraindo empreendimentos que gerem empregos e movimentem a economia local. O programa concede benefícios fiscais por até 10 anos, contados a partir de 1º de dezembro deste ano, após a regulamentação do decreto.

Com a nova lei, o município fica autorizado a reduzir a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, percentual mínimo permitido pela Constituição. A redução será válida apenas para serviços diretamente ligados à logística aeroportuária e ao comércio internacional, como:
- armazenagem e movimentação de mercadorias;
- locação de espaços e áreas operacionais e administrativas dos terminais de cargas;
- serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.
Segundo o texto sancionado, a medida não se aplica à concessionária responsável pela infraestrutura do aeroporto, nem a serviços acessórios ou relacionados à movimentação de passageiros e aeronaves.
A adesão ao programa será opcional e dependerá de uma declaração do contribuinte, que deverá ser homologada pela prefeita. Para manter o benefício, as empresas precisarão iniciar suas atividades em até dois anos após a homologação.
O Programa de Incentivos Fiscais terá duração máxima de 10 anos, e o prazo para adesão será de cinco anos. A prefeitura terá 120 dias, contados a partir dessa terça-feira, data da publicação da lei, para regulamentar a medida.