A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED) publicou terça-feira (5) novas diretrizes para a Busca Ativa Escolar, a Compensação de Ausência e a Transferência ex officio dos estudantes da Rede Estadual de Ensino. O objetivo da medida é garantir o direito à educação, identificando as causas de faltas frequentes e assegurando condições de permanência escolar.

A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor. Conforme o texto, a medida tem como base dois artigos da Constituição Federal — 205 e 227 — que definem a educação e os direitos das crianças e adolescentes como um dever de prioridade absoluta do Estado e da família, além das proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo as novas diretrizes, a intervenção das escolas deve começar cedo: a rede começa o contato com os responsáveis do estudante com faltas injustificadas acima de 10% da carga horária.
No primeiro alerta, as equipes devem tentar contato direto com os responsáveis pelo estudante e realizar visitas domiciliares quando couber, fazer uso de meios tecnológicos de comunicação e outras estratégias para localizar o aluno e identificar as causas da ausência para estabelecer medidas de retorno. Tudo deve ser documentado.
Quando o estudante atingir 30% do limite máximo de faltas permitido por lei, a escola é obrigatoriamente notificada pelo sistema a encaminhar o caso ao Conselho Tutelar. Os limites de faltas para esse encaminhamento variam conforme a etapa de ensino:
| Etapa de Ensino | Máximo de Faltas Permitidas no Ano Letivo | N. de Aulas Diárias | Início da Busca Ativa Escolar (Após 5 dias de faltas) | Encaminhamento ao Conselho Tutelar (30% do limite legal / 15 dias) |
|---|---|---|---|---|
| Ensino Fundamental (Tempo Parcial) | 250 | 05 | 25 faltas | 75 faltas |
| Ensino Fundamental (Tempo Integral) | 400 | 08 | 40 faltas | 120 faltas |
| Ensino Médio (Tempo Parcial) | 300 | 06 | 30 faltas | 90 faltas |
| Ensino Médio (Tempo Integral) | 400 | 08 | 40 faltas | 120 faltas |
Consequências
Esgotados os recursos do Conselho Tutelar, o caso será enviado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Além disso, caso todos os recursos pedagógicos e a notificação ao Conselho Tutelar não resultem no retorno do aluno após 30 dias, a escola expedirá a Transferência ex officio: ato que encerra o vínculo do estudante com a escola, mas tem como objetivo permitir que ele retome os estudos em outra unidade ou com uma nova matrícula, para continuar a trajetória educacional.
A resolução ainda garante uma compensação de ausência, descrita como um conjunto de estratégias pedagógicas para estudantes que retornam após longos períodos de falta. Esse direito deve ser garantido pela escola que receber o aluno após a Transferência ex officio.
A compensação não abona as faltas, mas garante que o tempo longe da sala de aula não prejudique o êxito escolar do aluno. Esse direito é garantido até o terceiro bimestre do ano letivo.
A nova regulamentação prevê que a Busca Ativa seja realizada prioritariamente por meio da plataforma digital. O sistema será alimentado diariamente pelos professores, que devem registrar a frequência no Sistema Gestão de Dados Escolares ou pelo aplicativo Educa MS.
Outro ponto importante é que a direção deverá acompanhar semanalmente as ações da equipe pedagógica. A secretaria também enviará mensalmente um relatório dos estudantes transferidos ex officio para a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos para o monitoramento de programas sociais, como o Bolsa Família.