Estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Campo Grande agora têm direito à matrícula em escolas municipais mais próximas de sua residência ou do local de trabalho dos pais, ou responsáveis legais.
A medida foi sancionada e publicada no Diogrande (Diário Oficial) e já está em vigor, conforme a Lei nº 7.417, de 3 de junho de 2025.
A legislação agora assegura que a família poderá escolher qual das duas opções (escola próxima à residência ou ao endereço profissional) é mais conveniente para o aluno.
A proximidade será avaliada com base em critérios objetivos de distância e facilidade de acesso.
Para efetivar a matrícula sob os termos desta lei, os responsáveis deverão apresentar documentos que comprovem a necessidade, como o diagnóstico de TEA e o comprovante de endereço (residencial ou profissional), no momento da matrícula anual.
O objetivo da lei é facilitar o acesso à educação para estudantes com TEA, proporcionando maior comodidade e inclusão para as famílias no município de Campo Grande.
